Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. FIANÇA. TRANSAÇÃO E MORATÓRIA.
EXTINÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O Tribunal de origem concluiu, de acordo com as provas produzidas
e interpretando o contrato, que houve transação e moratória em
relação às dívidas do contrato de locação. Sem a concordância dos
fiadores, a avença gera a extinção da fiança, nos termos dos arts.
838, I, e 844, § 1º, do CC/2015. Precedentes.
- Agravo interno a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. FIANÇA. TRANSAÇÃO E MORATÓRIA.
EXTINÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. O Tribunal de origem concluiu, de acordo com as provas produzidas
e interpretando o contrato, que houve transação e moratória em
relação às dívidas do contrato de locação. Sem a concordância dos
fiadores, a avença gera a extinção da fiança, nos termos dos arts.
838, I, e 844, § 1º, do CC/2015. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.