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Ação Penal - Procedimento Ordinário — Motim de presos — TJMS 00000820320148120011

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioÓrgão: Vara Criminal - Infância e JuventudeGrau: G1Data de ajuizamento: 2014-01-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8887253f8a44b84ee9d604c11d75cefe660546673d06f5dedac81eda48625356

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000820320148120011 no TJMS começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Motim de presos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Criminal - Infância e Juventude”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 307 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2025-03-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 8887253f8a44b84ee9d604c11d75cefe660546673d06f5dedac81eda48625356. SHA-256 do comentário: 11e0685a90d1a8d7740e547e8696e3e398f02879d01690ecabdf623581aad892.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 307 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-01-14 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-08-20 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/130/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/130/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/130
  3. 2019-10-01 — de Instrução e Julgamento; realizada (/resposta/corpo/movimentos/164/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/164/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/164
  4. 2019-10-07 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/169/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/169/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/169
  5. 2020-11-17 — de Instrução e Julgamento; cancelada (/resposta/corpo/movimentos/177/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/177/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/177
  6. 2022-03-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/183/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/183
  7. 2023-08-22 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/212
  8. 2023-08-23 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/184/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/184
  9. 2023-08-23 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/185/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/185
  10. 2023-08-23 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/186/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/186
  11. 2023-08-23 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/187/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/187
  12. 2023-08-23 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/188/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/188
  13. 2023-08-23 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/189/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/189
  14. 2023-08-23 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/190/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/190
  15. 2023-08-23 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/191/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/191
  16. 2023-08-23 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/192/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/192
  17. 2023-08-23 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/193/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/193
  18. 2025-03-02 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/306

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2019-08-20 trata do assunto oficial «Motim de presos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/130
  2. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2019-10-01 trata do assunto oficial «Motim de presos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/164
  3. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2019-10-07 trata do assunto oficial «Motim de presos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/169

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-07-16T05:04:27.277000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-07-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20140114173953
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-01-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 8887253f8a44b84ee9d604c11d75cefe660546673d06f5dedac81eda48625356

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 307 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-01-14 a 2025-03-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-03-02
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-03-02
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-03-02
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-03-02
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-03-02
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-03-02
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-03-02
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-03-02
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-08-23
Definitivo (TPU 246)
2023-08-23
Expedição de documento (TPU 60)
2023-08-23
Expedição de documento (TPU 60)
2023-08-23
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Motim de presos

Movimentações públicas — parte 1 de 8

Atos 1–40 de 307. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-01-14T17:39:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16311",
    "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"
  }
}
  2. 2014-01-14T17:45:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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  ],
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    "codigo": "16311",
    "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"
  }
}
  3. 2014-01-14T17:45:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16311",
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  4. 2014-01-14T17:45:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2014-01-14T17:45:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2014-01-14T17:45:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2014-01-14T17:45:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2014-01-14T17:45:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2014-01-14T17:45:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2014-01-14T17:45:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2014-01-14T17:45:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16311",
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  12. 2014-01-14T17:45:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2014-01-14T17:45:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  14. 2014-01-14T17:45:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2014-01-14T17:45:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"
  }
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  16. 2014-01-14T17:45:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"
  }
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  17. 2014-01-14T17:45:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"
  }
}
  18. 2014-01-14T17:45:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16311",
    "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"
  }
}
  19. 2014-01-14T17:45:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16311",
    "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"
  }
}
  20. 2014-01-14T17:45:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "16311",
    "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"
  }
}
  21. 2014-01-14T17:45:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "codigo": "16311",
    "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"
  }
}
  22. 2014-07-24T17:31:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16311",
    "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"
  }
}
  23. 2014-07-24T17:56:37.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16311",
    "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"
  }
}
  24. 2014-07-24T17:56:38.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16311",
    "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"
  }
}
  25. 2014-07-24T18:11:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16311",
    "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"
  }
}
  26. 2014-07-24T18:12:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16311",
    "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"
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  27. 2014-07-24T18:12:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Criminal - Infância e Juventude"
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  28. 2014-07-25T15:13:07.000Z — Documento (TPU 581)
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  36. 2014-10-20T18:29:54.000Z — Documento (TPU 581)
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  37. 2014-10-31T13:44:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  38. 2014-10-31T13:45:50.000Z — Documento (TPU 581)
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  39. 2015-02-03T15:56:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2015-02-03T15:59:31.000Z — Documento (TPU 581)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.