Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIROS
- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGADO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as
questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas
pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de
fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal
como na hipótese dos autos.
- O entendimento adotado pelo Tribunal a quo está em consonância
com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a fiança
prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia
total da garantia, salvo se o fiador emitir declaração falsa,
ocultando seu estado civil de casado. Incidência da Súmula 83 do
STJ.
2.1. Ademais, a Corte de origem consignou a ausência de assinatura
da recorrida no contrato e afirmou que mero e-mail trocado entre
locatário e locador não constitui prova suficiente para presumir o
consentimento acerca da fiança. Para derruir tais conclusões seria
necessário reapreciar o acervo fático-probatório dos autos, o que é
vedado em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula
7/STJ.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIROS
- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGADO.
1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as
questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas
pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de
fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal
como na hipótese dos autos.
2. O entendimento adotado pelo Tribunal a quo está em consonância
com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a fiança
prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia
total da garantia, salvo se o fiador emitir declaração falsa,
ocultando seu estado civil de casado. Incidência da Súmula 83 do
STJ.
2.1. Ademais, a Corte de origem consignou a ausência de assinatura
da recorrida no contrato e afirmou que mero e-mail trocado entre
locatário e locador não constitui prova suficiente para presumir o
consentimento acerca da fiança. Para derruir tais conclusões seria
necessário reapreciar o acervo fático-probatório dos autos, o que é
vedado em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula
7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.