Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO
PARA NÃO CONHECER DO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Alterar as conclusões a que chegaram as instâncias de origem e
acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar a apontada
violação ao princípio da boa-fé contratual pelo do consumidor,
demandaria o inevitável reexame das cláusulas contratuais e o
revolvimento dos fatos e provas constantes dos autos, providências
que esbarram nos óbices estabelecidos pelas Súmulas 5 e 7 desta
Corte.
1.1. O acórdão da Corte estadual encontra-se em harmonia com o
entendimento desta Corte no sentido de que são solidariamente
responsáveis a montadora de veículos e a concessionária credenciada
pela não entrega de veículo, por isso ambas devem responder pelo
inadimplemento. Precedentes.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO
PARA NÃO CONHECER DO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.
1. Alterar as conclusões a que chegaram as instâncias de origem e
acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar a apontada
violação ao princípio da boa-fé contratual pelo do consumidor,
demandaria o inevitável reexame das cláusulas contratuais e o
revolvimento dos fatos e provas constantes dos autos, providências
que esbarram nos óbices estabelecidos pelas Súmulas 5 e 7 desta
Corte.
1.1. O acórdão da Corte estadual encontra-se em harmonia com o
entendimento desta Corte no sentido de que são solidariamente
responsáveis a montadora de veículos e a concessionária credenciada
pela não entrega de veículo, por isso ambas devem responder pelo
inadimplemento. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2115255 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
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Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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