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STM — 70001307720207000000

Classe: Apelação CriminalOrgao: Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros GóesGrau: SUPData Ajuizamento: 2020-02-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5690481e4dae0b3179191b9d20c051252ff9515e8524c2ff594f4494f5c7108f

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Crimes de Trânsito | Dano simples | Nulidade | Fato Atípico

Movimentações públicas

2021-09-22T02:00:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32720",
    "nome": "Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes"
  }
}

2021-08-12T15:15:12.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32720",
    "nome": "Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes"
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2021-08-09T14:57:55.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
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      "nome": "por julgamento definitivo do recurso",
      "valor": 194
    }
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    "codigo": "32720",
    "nome": "Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes"
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2021-04-28T10:36:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Acórdão",
      "valor": 117
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    "nome": "Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes"
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2021-04-20T14:22:34.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
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    "codigo": "32720",
    "nome": "Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes"
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2021-04-20T14:22:01.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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2021-04-16T18:50:44.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    "nome": "Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes"
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2021-04-12T11:12:17.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-03-24T18:00:13.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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2021-03-24T11:50:01.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-03-24T11:48:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
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  }
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2021-03-04T18:43:48.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32720",
    "nome": "Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes"
  }
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2020-12-15T14:47:42.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 18,
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2020-08-14T18:10:35.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 18,
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    }
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    "codigo": "32720",
    "nome": "Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes"
  }
}

2020-08-14T15:59:09.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32720",
    "nome": "Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes"
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2020-06-01T17:17:35.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32720",
    "nome": "Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes"
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2020-06-01T17:14:46.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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    "nome": "Sec Gab Min Alvaro Luiz Pinto"
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2020-06-01T13:53:10.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
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      "valor": 40
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32716",
    "nome": "Sec Gab Min Alvaro Luiz Pinto"
  }
}

2020-03-25T13:51:55.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32716",
    "nome": "Sec Gab Min Alvaro Luiz Pinto"
  }
}

2020-03-25T13:36:52.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "nome": "Sec Gab Min Alvaro Luiz Pinto"
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2020-02-27T14:20:23.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
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2020-02-26T18:59:52.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
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2020-02-26T18:59:50.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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2024-09-28T10:17:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "32720",
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  }
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2021-09-22T13:30:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Detalhes estruturados do andamento

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  }
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2021-09-22T13:30:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

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2021-08-20T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)

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2021-08-10T12:45:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

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    "nome": "Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes"
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2021-08-10T12:45:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-08-10T11:46:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

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2021-08-10T08:31:40.000Z — Publicação (TPU 92)

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2021-04-15T18:29:15.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)

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2021-04-03T23:59:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

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2021-03-24T18:00:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

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2021-03-24T13:29:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

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2021-03-24T13:29:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

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    "codigo": "32720",
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2021-03-04T18:19:25.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "32720",
    "nome": "Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes"
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2020-12-15T07:15:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32720",
    "nome": "Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes"
  }
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2020-08-14T15:59:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes"
  }
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2020-06-01T17:15:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32720",
    "nome": "Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes"
  }
}

2020-02-27T13:46:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32716",
    "nome": "Sec Gab Min Alvaro Luiz Pinto"
  }
}

2020-02-27T12:33:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32716",
    "nome": "Sec Gab Min Alvaro Luiz Pinto"
  }
}

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