O rol de agravantes que vale para todo crime do capítulo de trânsito

As sete situações do art. 298

O art. 298 da Lei nº 9.503, de 1997, estabelece que são circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração:

• com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros;
• utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas;
• sem possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação;
• com permissão para dirigir ou carteira de habilitação de categoria diferente da do veículo;
• quando a sua profissão ou atividade exigir cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga;
• utilizando veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem a sua segurança ou o seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especificações do fabricante;
• sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres.

A expressão sempre agravam indica que, presente a circunstância, o agravamento é obrigatório, embora o quanto de aumento seja fixado pelo juiz.

Agravante genérica e causa de aumento não se confundem

A diferença é técnica e produz efeitos distintos no cálculo da pena. As agravantes do art. 298 atuam na segunda fase da dosimetria e não podem elevar a pena acima do máximo previsto para o crime.

As causas de aumento, como as do § 1º do art. 302, incidem na terceira fase e trabalham com frações definidas em lei, de um terço à metade, podendo ultrapassar o limite máximo do tipo.

Há ainda circunstâncias que integram o próprio tipo penal, como a influência de álcool no § 3º do art. 302. Quando isso ocorre, elas não podem ser consideradas novamente como agravante, sob pena de dupla valoração do mesmo fato.

Como o rol aparece na prática dos processos

Duas circunstâncias são as mais frequentes nas denúncias: a ausência de habilitação e o cometimento sobre faixa destinada a pedestres.

A terceira mais comum envolve motoristas profissionais. A regra alcança quem conduz transporte coletivo, escolar, de carga perigosa ou de aplicativo em atividade remunerada, sob a lógica de que a profissão exige cuidado adicional.

A agravante de dano potencial para duas ou mais pessoas costuma aparecer em condução perigosa em via movimentada, ainda que o resultado tenha atingido apenas uma vítima, porque o texto trabalha com potencialidade e não com dano efetivo.

Quem responde a processo por crime de trânsito e não tem condições de contratar advogado deve procurar a Defensoria Pública do estado, que atua na defesa criminal em todas as fases, inclusive na discussão sobre a incidência dessas circunstâncias.