TJRJ — 00008012120108190046

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioOrgao: RIO BONITO 1 VARAGrau: G1Data Ajuizamento: 2010-01-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 51d4ce394072b6aab900af6c8c2bc06d0c1fe37665ffae6697b61f455a05ad03

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Uso de documento falso

Movimentações públicas

  1. 2010-01-20T16:16:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
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  2. 2010-02-02T11:56:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2010-07-23T16:45:47.000Z — Documento (TPU 581)
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  4. 2010-12-29T17:21:29.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2011-01-10T10:10:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2011-01-12T10:10:06.000Z — Denúncia (TPU 391)
  7. 2011-04-06T17:50:39.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2011-04-07T19:22:23.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2011-05-11T17:11:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2011-05-16T14:34:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2011-06-08T13:33:13.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2011-06-08T19:07:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
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  13. 2011-06-20T16:24:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2011-06-20T16:24:27.000Z — Publicação (TPU 92)
  15. 2011-06-22T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  16. 2011-07-18T17:54:37.000Z — Documento (TPU 581)
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      ]
    }
  17. 2011-08-16T13:31:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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        }
      ]
    }
  18. 2011-09-08T12:02:17.000Z — Publicação (TPU 92)
  19. 2011-09-12T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  20. 2011-09-12T13:56:51.000Z — Documento (TPU 581)
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  21. 2011-11-07T17:25:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  22. 2012-02-09T18:43:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2012-02-10T17:42:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
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  24. 2012-04-02T14:06:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "nome": "Outros documentos",
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      ]
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  25. 2012-04-03T15:06:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "nome": "para despacho",
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      ]
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  26. 2012-04-09T16:00:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
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      ]
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  27. 2012-04-11T17:06:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      ]
    }
  28. 2012-04-25T14:30:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  29. 2012-05-28T18:21:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      ]
    }
  30. 2012-05-28T18:24:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Carta precatória",
          "valor": 76
        }
      ]
    }
  31. 2012-05-28T18:25:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Carta precatória",
          "valor": 76
        }
      ]
    }
  32. 2012-05-29T18:28:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  33. 2012-07-19T17:06:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  34. 2012-08-08T13:03:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 4,
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          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  35. 2012-08-14T11:38:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  36. 2012-10-24T11:42:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
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          "valor": 79
        },
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Carta precatória",
          "valor": 76
        },
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  37. 2012-11-06T14:14:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }
  38. 2012-12-03T14:08:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  39. 2013-04-01T12:01:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  40. 2013-08-19T11:16:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }
  41. 2013-09-24T11:18:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }
  42. 2013-10-03T17:48:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  43. 2013-10-29T18:03:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  44. 2013-11-13T17:59:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }
  45. 2014-03-26T19:08:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }
  46. 2014-04-04T12:42:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  47. 2014-04-08T16:33:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  48. 2014-04-24T17:38:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  49. 2014-05-28T13:30:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  50. 2014-05-30T18:28:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Carta precatória",
          "valor": 76
        }
      ]
    }
  51. 2014-07-18T16:54:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }
  52. 2014-07-23T13:30:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  53. 2014-08-08T12:36:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }
  54. 2014-08-12T16:37:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }
  55. 2014-08-12T16:41:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Carta precatória",
          "valor": 76
        }
      ]
    }
  56. 2014-08-27T12:35:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }
  57. 2014-09-10T14:52:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Carta precatória",
          "valor": 76
        }
      ]
    }
  58. 2014-09-11T12:56:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  59. 2014-09-26T17:56:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  60. 2014-10-02T18:52:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }
  61. 2014-10-16T13:37:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  62. 2014-11-12T11:57:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Carta precatória",
          "valor": 76
        }
      ]
    }
  63. 2014-11-18T15:42:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  64. 2014-12-09T15:21:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  65. 2015-01-30T13:14:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Carta precatória",
          "valor": 76
        }
      ]
    }
  66. 2015-04-09T14:32:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  67. 2015-10-17T16:30:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  68. 2015-10-24T11:47:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }
  69. 2016-01-09T18:05:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }
  70. 2016-01-09T18:06:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }
  71. 2016-01-23T09:46:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  72. 2016-01-23T09:47:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  73. 2017-04-10T16:52:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }
  74. 2017-05-04T14:11:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  75. 2017-06-06T17:48:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  76. 2017-06-07T15:10:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  77. 2017-12-12T12:20:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  78. 2018-01-08T13:35:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  79. 2018-01-09T12:12:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  80. 2018-01-26T14:42:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  81. 2018-01-31T16:04:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  82. 2018-02-07T15:02:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  83. 2018-02-19T10:44:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  84. 2018-03-28T15:40:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  85. 2018-04-02T13:59:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  86. 2018-08-02T14:11:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }
  87. 2018-11-13T12:56:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  88. 2019-05-13T15:40:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  89. 2021-10-14T13:24:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  90. 2021-11-17T11:23:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  91. 2022-01-13T11:25:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }
  92. 2022-01-17T15:18:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Carta precatória",
          "valor": 76
        }
      ]
    }
  93. 2022-11-29T18:24:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  94. 2023-01-17T07:35:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ]
    }
  95. 2023-01-20T12:21:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  96. 2023-01-20T14:58:39.000Z — Petição (TPU 85)
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  97. 2023-01-30T07:00:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  98. 2023-02-09T21:17:47.000Z — Petição (TPU 85)
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  99. 2023-02-13T11:42:57.000Z — Petição (TPU 85)
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  100. 2023-07-21T21:41:07.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  101. 2010-01-22T16:43:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  102. 2010-02-12T11:56:23.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  103. 2010-03-01T09:29:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  104. 2010-03-31T16:49:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  105. 2010-04-28T15:58:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  106. 2010-12-03T12:02:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  107. 2010-12-29T17:23:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  108. 2011-05-19T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  109. 2011-06-20T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  110. 2011-09-08T11:40:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  111. 2011-09-08T12:02:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  112. 2011-09-09T14:53:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  113. 2011-10-06T16:17:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  114. 2011-11-04T13:40:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  115. 2011-11-07T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  116. 2011-11-23T13:25:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  117. 2011-12-09T12:03:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  118. 2012-02-06T13:18:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  119. 2012-04-03T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  120. 2012-04-10T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  121. 2012-04-24T15:52:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  122. 2012-04-25T14:30:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  123. 2012-05-28T18:26:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  124. 2012-06-18T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  125. 2012-08-01T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  126. 2012-10-09T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  127. 2012-11-29T12:58:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  128. 2012-12-05T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  129. 2013-03-01T13:32:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  130. 2013-03-13T17:25:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  131. 2013-04-01T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  132. 2013-10-29T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  133. 2014-04-09T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  134. 2014-04-29T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  135. 2014-05-27T18:31:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  136. 2014-05-28T13:30:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  137. 2014-06-04T16:55:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  138. 2014-06-11T09:57:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  139. 2014-07-23T13:30:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  140. 2014-08-12T17:12:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  141. 2014-09-11T12:57:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  142. 2014-09-26T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  143. 2014-10-21T14:15:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  144. 2014-11-26T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  145. 2015-05-13T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  146. 2015-06-01T11:11:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  147. 2017-05-09T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  149. 2017-05-11T14:18:45.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  150. 2017-05-11T14:18:46.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
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  154. 2017-05-11T14:22:07.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  155. 2017-05-11T14:55:54.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  156. 2017-06-07T15:10:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  157. 2017-12-19T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  160. 2018-01-08T14:05:13.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  161. 2018-01-08T15:38:13.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  162. 2018-01-09T12:08:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  163. 2018-01-10T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  164. 2018-01-29T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  166. 2018-02-21T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  167. 2018-02-27T11:42:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  168. 2018-03-28T15:40:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  169. 2018-04-02T21:34:01.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  170. 2019-05-20T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  171. 2021-09-23T14:30:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  172. 2021-12-01T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  173. 2022-11-25T17:53:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  174. 2022-11-29T11:36:45.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  175. 2022-11-29T11:36:45.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  176. 2022-12-01T14:40:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  177. 2023-01-18T07:35:13.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
  178. 2023-01-20T11:59:55.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  179. 2023-01-20T11:59:55.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  180. 2023-01-20T11:59:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  181. 2023-01-20T11:59:58.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  182. 2023-02-08T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  183. 2023-02-09T17:54:45.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  184. 2023-02-09T17:54:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  185. 2023-02-09T17:54:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  186. 2023-02-13T17:54:45.000Z — Confirmada (TPU 12266)

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