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Procedimento Comum Cível — Agência e Distribuição — TJPE 00000113120268172730

Classe: Procedimento Comum CívelÓrgão: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPOJUCAGrau: G1Data de ajuizamento: 2026-01-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: cd3301f8f16d4acd3b26c62e92499a21f87948334e5a6e79726884d1b7ae1eef

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000113120268172730 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Agência e Distribuição | IUEE/Imposto Único sobre Energia Elétrica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPOJUCA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2026-07-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: cd3301f8f16d4acd3b26c62e92499a21f87948334e5a6e79726884d1b7ae1eef. SHA-256 do comentário: c561d7a39e80f2bb637523615abe0a687063fa021990c8eae4746674d4833998.

Contexto jurídico e comentários autorais

Agência e distribuição: como a lei diferencia

Tema documentado no texto da fonte

Pelo contrato de agência, alguém assume, em caráter não eventual e sem vínculo de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra pessoa e mediante retribuição, a realização de certos negócios em zona determinada. Caracteriza-se a distribuição quando o agente tem à sua disposição a coisa a ser negociada.

Trecho de Agência e distribuição: como a lei diferencia · A definição do art. 710 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: agencia, distribuicao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 86a91e83d115f6d768948dd62bf50c0ccf3930e0375a5fba5fe081698b4cee39
  • Registro documental: cd3301f8f16d4acd3b26c62e92499a21f87948334e5a6e79726884d1b7ae1eef
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1346 do STJ: Energia Elétrica

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1346, o STJ fixou a seguinte tese: “Não é admissível o recurso especial que discute a transferência, com base em normativos da ANEEL (art. 218 da Resolução Normativa ANEEL n. 414/2010, alterado pela Resolução ANEEL n. 479/2012 e sucedido pela Resolução Normativa ANEEL n. 959/2021), da responsabilidade pela manutenção do sistema de iluminação pública, registrado como Ativo Imobilizado em Serviço - AIS, pelas distribuidoras de energia elétrica aos municípios e ao Distrito Federal.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1346 do STJ: Energia Elétrica · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: eletrica, energia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: f9097df8ddd120b68104791069561115e12c229ebc24d89a28740ccb4b5ed11c
  • Registro documental: cd3301f8f16d4acd3b26c62e92499a21f87948334e5a6e79726884d1b7ae1eef
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2026-01-05 — Petição; Petição inicial (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2026-01-05 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2026-01-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2026-03-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2026-03-25 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  6. 2026-03-25 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  7. 2026-03-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  8. 2026-03-27 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2026-03-30 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  10. 2026-04-24 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2026-04-24 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  12. 2026-05-01 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  13. 2026-06-05 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  14. 2026-06-06 — Petição; Replica (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  15. 2026-06-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  16. 2026-06-09 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  17. 2026-06-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  18. 2026-07-10 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-14T14:24:43.522000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20260105000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2026-01-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: cd3301f8f16d4acd3b26c62e92499a21f87948334e5a6e79726884d1b7ae1eef

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 21 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-01-05 a 2026-07-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-07-10
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-06-09
Conclusão (TPU 51)
2026-06-09
Publicação (TPU 92)
2026-06-09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-06-06
Petição (TPU 85)
2026-06-05
Expedição de documento (TPU 60)
2026-06-05
Expedição de documento (TPU 60)
2026-05-01
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-04-24
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-04-24
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-03-30
Expedição de documento (TPU 60)
2026-03-27
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Agência e Distribuição | IUEE/Imposto Único sobre Energia Elétrica

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–21 de 21. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-01-05T14:56:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição inicial",
      "valor": 58
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7422",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPOJUCA"
  }
}
  2. 2026-01-05T14:56:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7422",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPOJUCA"
  }
}
  3. 2026-01-05T14:56:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7422",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPOJUCA"
  }
}
  4. 2026-03-25T10:43:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7422",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPOJUCA"
  }
}
  5. 2026-03-30T06:31:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7422",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPOJUCA"
  }
}
  6. 2026-06-06T20:58:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Replica",
      "valor": 70
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7422",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPOJUCA"
  }
}
  7. 2026-06-09T08:32:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7422",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPOJUCA"
  }
}
  8. 2026-02-21T11:01:31.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7422",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPOJUCA"
  }
}
  9. 2026-03-27T15:43:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7422",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPOJUCA"
  }
}
  10. 2026-03-27T15:43:45.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7422",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPOJUCA"
  }
}
  11. 2026-04-24T03:55:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7422",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPOJUCA"
  }
}
  12. 2026-04-24T05:21:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7422",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPOJUCA"
  }
}
  13. 2026-05-01T03:22:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7422",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPOJUCA"
  }
}
  14. 2026-06-09T08:24:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7422",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPOJUCA"
  }
}
  15. 2026-06-09T08:25:04.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7422",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPOJUCA"
  }
}
  16. 2026-07-10T02:42:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7422",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPOJUCA"
  }
}
  17. 2026-02-21T11:01:31.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7422",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPOJUCA"
  }
}
  18. 2026-03-25T10:43:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7422",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPOJUCA"
  }
}
  19. 2026-03-25T10:43:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7422",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPOJUCA"
  }
}
  20. 2026-06-05T13:05:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7422",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPOJUCA"
  }
}
  21. 2026-06-05T13:05:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7422",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPOJUCA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.