Agência e distribuição: promover ou revender produtos de outra empresa

A definição do art. 710

Pelo contrato de agência, alguém assume, em caráter não eventual e sem vínculo de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra pessoa e mediante retribuição, a realização de certos negócios em zona determinada. Caracteriza-se a distribuição quando o agente tem à sua disposição a coisa a ser negociada.

A distinção prática está aí: o agente promove; o distribuidor tem o bem consigo. Do ponto de vista contratual, a diferença altera estoque, risco, capital de giro e a forma como se calcula a remuneração.

Exclusividade de zona, salvo ajuste em contrário

Salvo ajuste diverso, o proponente não pode constituir mais de um agente na mesma zona com idêntica incumbência, nem o agente pode tratar de negócios do mesmo gênero por conta de outros proponentes naquela área — é o que dispõe o art. 711.

A exclusividade recíproca é presumida, não precisa ser escrita. Quem pretende operar de outro modo precisa dizer isso expressamente no contrato.

Retração do proponente e indenização

O art. 715 protege o agente ou distribuidor contra o esvaziamento silencioso do contrato: há direito à indenização se o proponente, sem justa causa, cessar o atendimento das propostas ou reduzi-lo tanto que a continuação do contrato se torne antieconômica.

Não é preciso rompimento formal para haver dano. Deixar de faturar pedidos aprovados, restringir a zona ou sufocar o fornecimento produz o mesmo efeito, e a lei enxerga essa conduta.

Aviso prévio de noventa dias nos contratos por prazo indeterminado

Sendo o contrato por tempo indeterminado, qualquer das partes pode resolvê-lo mediante aviso prévio de noventa dias, desde que transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto do investimento exigido do agente (art. 720).

A ressalva final é decisiva. Quem exigiu do parceiro depósito, frota e equipe não encerra o contrato em três meses no primeiro ano de operação sem responder pelo desequilíbrio.

Exemplo: um distribuidor monta centro logístico a pedido do fabricante e recebe aviso de término oito meses depois. O prazo formal foi respeitado, mas o investimento imposto sustenta discussão sobre indenização.

As leis especiais que continuam valendo

O art. 721 manda aplicar ao contrato de agência e distribuição, no que couber, as regras do mandato e da comissão e as constantes de lei especial. Duas delas concentram o contencioso do setor.

A Lei 4.886/1965 rege a representação comercial autônoma, com registro no conselho, cálculo de comissões e indenização de rescisão. A Lei 6.729/1979 disciplina a distribuição de veículos automotores de via terrestre por concessão comercial entre produtores e distribuidores, com regras próprias de quota, área demarcada e rescisão. Antes de discutir cláusula, é preciso saber qual desses regimes incide.