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Recurso Inominado Cível — Auxílio por Incapacidade Temporária — TRF5 00179863820234058001

Classe: Recurso Inominado CívelOrgao: 1ª Relatoria Turma RecursalGrau: TRData Ajuizamento: 2024-05-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 93ebe484e683498d746e6aaef870eaeff4e3cf9085ef9e3aa79d516f95d6bf74

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Auxílio por incapacidade temporária: o antigo auxílio-doença

Tema documentado no texto da fonte

Um trabalhador afastado por mais de duas semanas por uma cirurgia costuma ouvir falar em auxílio-doença, nome popular que a lei já não usa mais oficialmente: hoje o benefício se chama auxílio por incapacidade temporária, embora a lógica de concessão continue parecida.

Trecho de Auxílio por incapacidade temporária: o antigo auxílio-doença · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: auxilio, incapacidade, temporaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9e8265fe99efbca7f60b82bedb96e461105ead2d145cc99328f6fef6f6f87cae
  • Registro documental: 93ebe484e683498d746e6aaef870eaeff4e3cf9085ef9e3aa79d516f95d6bf74
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Artigo 59 da Lei 8.213: auxílio por incapacidade

Tema documentado no texto da fonte

Quando uma doença ou lesão afasta a pessoa do trabalho por mais de duas semanas, entra em cena o benefício que a Lei 8.213/1991 chamava de auxílio-doença e que hoje leva o nome de auxílio por incapacidade temporária. O artigo 59 é quem define quando ele é devido, e conhecê-lo ajuda a não perder dias de pagamento por desinformação. A lógica do benefício é

Trecho de Artigo 59 da Lei 8.213: auxílio por incapacidade · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: auxilio, incapacidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a31748092491709c0a6bdc2cb9e368aaed961b2f54dc337bbd735e3d5fd7746e
  • Registro documental: 93ebe484e683498d746e6aaef870eaeff4e3cf9085ef9e3aa79d516f95d6bf74
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-05-17 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-06-26 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  3. 2024-08-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  4. 2024-08-12 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  5. 2024-09-17 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  6. 2024-11-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  7. 2024-11-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2024-11-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2024-11-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  10. 2024-11-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  11. 2024-11-07 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  12. 2024-11-07 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  13. 2024-11-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  14. 2024-11-29 — Não Conhecimento de recurso Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  15. 2025-01-30 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  16. 2025-01-30 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  17. 2025-01-30 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  18. 2025-01-30 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2024-06-26 trata do assunto oficial «Auxílio por Incapacidade Temporária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/28
  2. O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-11-07 trata do assunto oficial «Auxílio por Incapacidade Temporária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/30
  3. O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-11-07 trata do assunto oficial «Auxílio por Incapacidade Temporária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/31

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 34 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-05-17 a 2025-01-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-01-30
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-01-30
Remessa (TPU 123)
2025-01-30
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-01-30
Documento (TPU 581)
2025-01-30
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-01-30
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-01-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-01-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-01-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-01-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-11-29
Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
2024-11-29
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Auxílio por Incapacidade Temporária

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–34 de 34. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-05-17T20:26:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "sorteio",
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    }
  ]
}
  2. 2024-05-24T14:10:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2024-06-26T13:17:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  4. 2024-07-30T00:22:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  5. 2024-07-30T00:22:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  6. 2024-08-02T16:17:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  7. 2024-08-12T13:56:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
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    }
  ]
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  8. 2024-09-14T00:05:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  9. 2024-09-17T13:27:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  10. 2024-11-07T13:35:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2024-11-07T13:35:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2024-11-07T14:11:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2024-11-07T14:11:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  14. 2024-11-07T14:11:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ]
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  15. 2024-11-28T17:29:12.000Z — Petição (TPU 85)
  16. 2024-11-29T16:13:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  17. 2024-11-29T16:13:45.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  18. 2025-01-23T00:07:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  19. 2025-01-23T00:24:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  20. 2025-01-25T00:00:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  21. 2025-01-25T00:04:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  22. 2025-01-30T00:30:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  23. 2025-01-30T00:30:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  24. 2025-01-30T00:30:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  25. 2025-01-30T00:42:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  26. 2025-01-30T07:11:23.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "por julgamento definitivo do recurso",
      "valor": 194
    }
  ]
}
  27. 2024-05-17T20:26:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2024-06-26T13:17:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2024-06-26T13:17:51.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
  30. 2024-08-12T13:56:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2024-11-07T13:34:19.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  32. 2024-11-07T14:08:49.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  33. 2024-11-28T17:30:43.000Z — Mérito (TPU 12200)
  34. 2025-01-30T07:11:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.