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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Desconfiguração de Justa Causa — TRT5 00000049620195050134

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioÓrgão: 4ª Vara do Trabalho de CamaçariGrau: G1Data de ajuizamento: 2019-01-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b47b552475c44b2627a91ce1f29225cdb8b2007478adf934c59c29c3a45251a5

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
  • Registro documental: b47b552475c44b2627a91ce1f29225cdb8b2007478adf934c59c29c3a45251a5
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito

Tema documentado no texto da fonte

Ficar sem salário logo após uma demissão sem justa causa é o cenário que o seguro-desemprego tenta amenizar, com um pagamento temporário enquanto o trabalhador busca recolocação. Mas o benefício não é automático: depende de carência mínima de trabalho anterior, e essa carência varia conforme o número de solicitações, passando de 12 para 9 e depois para 6

Trecho de Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: desemprego, seguro.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbc7c341365b62acc36f833bff49292bcb06c2a5588d1a66b08b18a5555e8b4a
  • Registro documental: b47b552475c44b2627a91ce1f29225cdb8b2007478adf934c59c29c3a45251a5
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 196 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-01-08 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-04-13 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/165
  3. 2020-07-31 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/171
  4. 2020-07-31 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/172
  5. 2021-11-09 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  6. 2021-11-09 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/177
  7. 2022-06-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/112/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/112
  8. 2022-06-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/113/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/113
  9. 2022-07-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/115/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/115
  10. 2022-10-16 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/116/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/116
  11. 2023-03-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/129/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/129
  12. 2023-04-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/139/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/139
  13. 2023-05-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/142/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/142
  14. 2023-07-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/159/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/159
  15. 2023-08-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/160/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/160
  16. 2023-09-25 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/161/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/161
  17. 2023-09-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/194
  18. 2023-09-26 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/195

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2020-04-13 trata do assunto oficial «Desconfiguração de Justa Causa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/165
  2. O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-07-31 trata do assunto oficial «Desconfiguração de Justa Causa»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/171
  3. O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2020-07-31 trata do assunto oficial «Desconfiguração de Justa Causa»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/172

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-17T17:25:09.993000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20190108143645
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2019-01-08
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: b47b552475c44b2627a91ce1f29225cdb8b2007478adf934c59c29c3a45251a5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 196 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-01-08 a 2023-09-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-09-26
Definitivo (TPU 246)
2023-09-26
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2023-09-25
Conclusão (TPU 51)
2023-08-18
Mero expediente (TPU 11010)
2023-08-17
Conclusão (TPU 51)
2023-07-05
Petição (TPU 85)
2023-06-14
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-06-07
Publicação (TPU 92)
2023-06-07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-06-02
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-06-02
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-06-02
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Desconfiguração de Justa Causa | Saldo de Salário | Multa do Artigo 477 da CLT | Multa de 40% do FGTS | Levantamento/Liberação | Seguro Desemprego | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Contratuais

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 196. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-01-08T14:36:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-01-09T11:44:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-01-09T14:59:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2019-01-20T20:41:19.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2019-04-04T16:45:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2019-05-03T15:16:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2019-05-03T16:28:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2019-05-03T16:31:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2019-05-03T16:50:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2019-05-03T16:51:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2019-05-03T22:11:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2019-05-06T12:40:41.000Z — Inicial (TPU 12747)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2019-05-06T13:05:04.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2019-05-24T17:17:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2019-05-24T18:22:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2019-08-14T11:24:47.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
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    },
    {
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      "valor": 13
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19965",
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  }
}
  17. 2019-08-14T11:25:07.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Juiz(a)",
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  ],
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    "codigo": "19965",
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  18. 2019-11-06T09:52:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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  19. 2019-11-06T13:49:47.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    },
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      "nome": "realizada",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19965",
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  20. 2019-11-13T11:35:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Razões finais",
      "valor": 61
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19965",
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  }
}
  21. 2019-11-22T18:24:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Razões finais",
      "valor": 61
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19965",
    "nome": "4ª Vara do Trabalho de Camaçari"
  }
}
  22. 2019-11-25T12:12:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Razões finais",
      "valor": 61
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19965",
    "nome": "4ª Vara do Trabalho de Camaçari"
  }
}
  23. 2019-11-25T13:47:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19965",
    "nome": "4ª Vara do Trabalho de Camaçari"
  }
}
  24. 2020-04-13T16:11:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
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  25. 2020-05-11T16:00:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  26. 2020-05-11T19:52:04.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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  27. 2020-05-14T13:30:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  28. 2020-05-14T13:30:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  29. 2020-05-14T13:30:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  30. 2020-05-14T16:13:08.000Z — Documento (TPU 581)
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  31. 2020-05-15T00:16:58.000Z — Publicação (TPU 92)
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  33. 2020-05-15T00:16:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  34. 2020-05-15T00:16:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  35. 2020-05-15T00:17:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  36. 2020-05-15T00:17:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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  37. 2020-05-21T18:11:49.000Z — Petição (TPU 85)
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  38. 2020-05-21T18:17:22.000Z — Petição (TPU 85)
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  39. 2020-05-22T12:22:04.000Z — Petição (TPU 85)
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de declaração",
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  40. 2020-05-27T10:24:59.000Z — Petição (TPU 85)
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Recurso ordinário",
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.