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Execução Contra a Fazenda Pública — Auxílio por Incapacidade Temporária — TJSE 00005964420138250070

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: NOSSA SENHORA APARECIDAGrau: G1Data de ajuizamento: 2015-11-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5834cc526a3b6f97b31e3b0a0f9cba6e01baf11c3e88da72cc0eaed4a63187b8

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005964420138250070 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Auxílio por Incapacidade Temporária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “NOSSA SENHORA APARECIDA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2017-01-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 5834cc526a3b6f97b31e3b0a0f9cba6e01baf11c3e88da72cc0eaed4a63187b8. SHA-256 do comentário: 4b67a15083920030e48298cacba00ae4bf96c82a519d4fa2854fb4fc41b50cdf.

Contexto jurídico e comentários autorais

Auxílio por incapacidade temporária: o antigo auxílio-doença

Tema documentado no texto da fonte

O art. 59 da Lei 8.213/1991 exige que o segurado esteja incapacitado para o próprio trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, tenha cumprido a carência de 12 contribuições quando exigida, e mantenha a qualidade de segurado no início da incapacidade. Doenças graves listadas em regulamento e incapacidade decorrente de acidente de qualquer natureza dispensam a carência.

Trecho de Auxílio por incapacidade temporária: o antigo auxílio-doença · Requisitos para receber o benefício · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: auxilio, incapacidade, temporaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d0bf4d1f43bf9961406bd2b063dd2eb987063ee8c9db19b845892983f96be678
  • Registro documental: 5834cc526a3b6f97b31e3b0a0f9cba6e01baf11c3e88da72cc0eaed4a63187b8
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Artigo 59 da Lei 8.213: auxílio por incapacidade

Tema documentado no texto da fonte

O benefício é devido ao segurado que fica incapaz para o seu trabalho por mais de 15 dias consecutivos, desde que mantenha a qualidade de segurado e, em regra, tenha cumprido a carência de 12 contribuições. A incapacidade precisa ser temporária, com perspectiva de retorno à mesma atividade ou de reabilitação.

Trecho de Artigo 59 da Lei 8.213: auxílio por incapacidade · Quando o artigo 59 garante o auxílio por incapacidade temporária · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: auxilio, incapacidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5f0e99e8018f9111ae70326696e4219557e8c96f8990abfa8c5c0396f09bd9c4
  • Registro documental: 5834cc526a3b6f97b31e3b0a0f9cba6e01baf11c3e88da72cc0eaed4a63187b8
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-11-05 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  2. 2015-11-06 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  3. 2015-12-02 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  4. 2015-12-04 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  5. 2015-12-16 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  6. 2016-01-18 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  7. 2016-02-05 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  8. 2016-08-26 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  9. 2016-08-30 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  10. 2016-09-15 — Com Resolução do Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  11. 2016-09-23 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  12. 2016-09-29 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  13. 2016-11-11 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  14. 2016-11-11 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  15. 2016-12-16 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-12-02 trata do assunto oficial «Auxílio por Incapacidade Temporária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-02-05 trata do assunto oficial «Auxílio por Incapacidade Temporária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-11-11 trata do assunto oficial «Auxílio por Incapacidade Temporária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/12

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T21:40:27.541000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20151105120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-11-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 5834cc526a3b6f97b31e3b0a0f9cba6e01baf11c3e88da72cc0eaed4a63187b8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 25 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-11-05 a 2017-01-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-01-19
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-12-16
Definitivo (TPU 246)
2016-11-11
Definitivo (TPU 246)
2016-11-11
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-09-30
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-09-29
Recebimento (TPU 132)
2016-09-23
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2016-09-20
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-09-15
Com Resolução do Mérito (TPU 385)
2016-08-30
Conclusão (TPU 51)
2016-08-26
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-06-22
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Auxílio por Incapacidade Temporária

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–25 de 25. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-01-19T07:53:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2016-09-30T09:17:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2016-09-20T10:33:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2016-06-22T09:53:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2016-05-25T11:23:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2016-05-03T10:33:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2016-04-06T12:10:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2016-03-11T09:06:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2016-02-22T13:49:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2016-02-11T09:27:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2016-12-16T09:46:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
  12. 2016-11-11T10:16:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
  13. 2016-11-11T10:15:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  14. 2016-09-29T13:32:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2016-09-23T08:54:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  16. 2016-09-15T12:17:11.000Z — Com Resolução do Mérito (TPU 385)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18174",
    "nome": "Nossa Senhora Aparecida"
  }
}
  17. 2016-08-30T11:32:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  18. 2016-08-26T08:58:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  19. 2016-02-05T11:48:33.000Z — Decisão (TPU 3)
  20. 2016-01-18T12:28:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  21. 2015-12-16T11:27:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2015-12-04T11:14:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  23. 2015-12-02T09:44:45.000Z — Decisão (TPU 3)
  24. 2015-11-06T11:45:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  25. 2015-11-05T10:28:59.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.