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TJAP — 00006889320228030013

Classe: Procedimento Comum CívelOrgao: VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARIGrau: G1Data Ajuizamento: 2022-04-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 393a8cbe4526a119f6d30e1ce5be1809a4e274391ebd137dae988c4be1823e1d

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 70 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-04-07 a 2023-11-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-11-10: Definitivo (TPU 246)
2023-11-10: Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-10-16: Confirmada (TPU 12266)
2023-10-16: Confirmada (TPU 12266)
2023-10-06: Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-09-29: Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
2023-08-14: Expedição de documento (TPU 60)
2023-08-14: Conclusão (TPU 51)
2023-07-30: Confirmada (TPU 12266)
2023-07-30: Confirmada (TPU 12266)
2023-07-20: Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-07-13: Outras Decisões (TPU 12164)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Indenização por Dano Moral

Ver outros registros do assunto TPU 7779

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 70. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2022-04-07T10:53:17.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-04-07T11:38:59.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-05-31T16:15:44.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-06-07T14:59:21.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-06-22T18:17:28.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Petição (outras)",
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2022-06-23T21:40:30.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"
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2022-06-27T16:28:35.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-08-02T16:36:37.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-10-11T09:01:43.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-11-18T09:41:02.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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    "codigo": "16409",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"
  }
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2023-02-23T16:28:07.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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  }
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2023-03-31T09:42:11.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
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    "codigo": "16409",
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  }
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2023-04-03T09:59:01.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
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  }
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2023-06-15T09:30:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de declaração",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16409",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"
  }
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2023-06-23T16:48:38.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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    "codigo": "16409",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"
  }
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2023-06-30T13:38:58.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
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      "valor": 6
    }
  ],
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    "codigo": "16409",
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  }
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2023-07-03T17:17:24.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16409",
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  }
}

2023-08-14T13:32:54.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
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    "codigo": "16409",
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2022-04-07T11:38:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "16409",
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2022-04-13T09:31:23.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-04-27T09:38:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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  }
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2022-04-27T09:41:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16409",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"
  }
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2022-04-27T09:56:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16409",
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2022-04-27T09:56:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
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2022-06-07T12:02:33.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-06-13T14:16:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "16409",
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  }
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2022-06-13T14:17:12.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-06-23T06:01:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

{
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}

2022-06-23T21:40:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16409",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"
  }
}

2022-07-04T13:09:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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2022-08-04T18:16:05.000Z — Força maior (TPU 275)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "16409",
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2022-08-08T09:15:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"
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2022-09-23T10:36:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
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2022-09-23T10:36:19.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"
  }
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```

2022-09-23T10:36:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-10-03T06:01:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16409",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"
  }
}

2022-10-11T09:01:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16409",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"
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2022-10-11T09:01:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16409",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"
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2022-10-19T11:23:50.000Z — Indeferimento (TPU 12455)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16409",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"
  }
}

2022-10-25T11:01:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16409",
    "nome": "VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJRO — 70270567220158220001 — Cumprimento de sentença · 2015-12-09 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAP / TJRO
- Classe processual: Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI / 7ª VARA CIVEL
TJRO — 70486614020168220001 — Cumprimento de sentença · 2016-09-16 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAP / TJRO
- Classe processual: Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI / 7ª VARA CIVEL
TJPR — 00000126920238160104 — Procedimento Comum Cível · 2023-01-05 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAP / TJPR
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TJAC — 00021178020198010070 — Reclamação Pré-processual · 2019-03-12 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAP / TJAC
- Classe processual: Procedimento Comum Cível / Reclamação Pré-processual
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TJDFT — 00171559020138070001 — Cumprimento de sentença · 2019-05-03 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAP / TJDFT
- Classe processual: Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI / 8? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
TJRR — 08011584520228230010 — Cumprimento de sentença · 2022-01-17 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAP / TJRR
- Classe processual: Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI / 5ª VARA CÍVEL
TJRO — 70284308920168220001 — Cumprimento de sentença · 2016-06-02 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAP / TJRO
- Classe processual: Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI / 7ª VARA CIVEL
TJPE — 00000279820168171480 — Procedimento Sumário · 2016-01-04 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAP / TJPE
- Classe processual: Procedimento Comum Cível / Procedimento Sumário
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI / 2ª VARA DA COMARCA DE TIMBAÚBA

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