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Recurso Inominado Cível — Incapacidade Laborativa Parcial — TRF5 00159367620224058000

Classe: Recurso Inominado CívelOrgao: 1ª Relatoria Turma RecursalGrau: TRData Ajuizamento: 2023-04-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a2cc9a0d755f9a2a941d0ae844b5552cc027d214902eae20cffdfcd1f74512d7

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Auxílio por incapacidade temporária: o antigo auxílio-doença

Tema documentado no texto da fonte

Um trabalhador afastado por mais de duas semanas por uma cirurgia costuma ouvir falar em auxílio-doença, nome popular que a lei já não usa mais oficialmente: hoje o benefício se chama auxílio por incapacidade temporária, embora a lógica de concessão continue parecida.

Trecho de Auxílio por incapacidade temporária: o antigo auxílio-doença · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: auxilio, incapacidade, temporaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9e8265fe99efbca7f60b82bedb96e461105ead2d145cc99328f6fef6f6f87cae
  • Registro documental: a2cc9a0d755f9a2a941d0ae844b5552cc027d214902eae20cffdfcd1f74512d7
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Artigo 59 da Lei 8.213: auxílio por incapacidade

Tema documentado no texto da fonte

Quando uma doença ou lesão afasta a pessoa do trabalho por mais de duas semanas, entra em cena o benefício que a Lei 8.213/1991 chamava de auxílio-doença e que hoje leva o nome de auxílio por incapacidade temporária. O artigo 59 é quem define quando ele é devido, e conhecê-lo ajuda a não perder dias de pagamento por desinformação. A lógica do benefício é

Trecho de Artigo 59 da Lei 8.213: auxílio por incapacidade · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: auxilio, incapacidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a31748092491709c0a6bdc2cb9e368aaed961b2f54dc337bbd735e3d5fd7746e
  • Registro documental: a2cc9a0d755f9a2a941d0ae844b5552cc027d214902eae20cffdfcd1f74512d7
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-04-03 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-04-03 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  3. 2023-04-15 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2023-05-22 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2023-06-01 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2023-06-01 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  7. 2023-06-21 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2023-06-21 — Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  9. 2023-06-22 — Não-Provimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2023-06-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2023-07-19 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2023-07-26 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2023-07-26 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  14. 2023-07-26 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  15. 2023-07-28 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  16. 2023-07-28 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Incapacidade Laborativa Parcial» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2023-06-01? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-07-26 no assunto oficial «Incapacidade Laborativa Parcial»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/13

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 20 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-04-03 a 2023-07-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-07-28
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-07-28
Remessa (TPU 123)
2023-07-26
Documento (TPU 581)
2023-07-26
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-07-26
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-07-26
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-07-19
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-06-22
Expedição de documento (TPU 60)
2023-06-22
Expedição de documento (TPU 60)
2023-06-22
Não-Provimento (TPU 239)
2023-06-21
Mérito (TPU 12200)
2023-06-21
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Incapacidade Laborativa Parcial | Auxílio por Incapacidade Temporária | Incapacidade Laborativa Temporária | Incapacidade Laborativa Permanente

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–20 de 20. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-04-03T20:23:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2023-04-15T16:18:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  3. 2023-05-22T14:55:02.000Z — Petição (TPU 85)
  4. 2023-06-01T15:45:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ]
}
  5. 2023-06-01T15:45:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  6. 2023-06-01T15:45:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  7. 2023-06-21T10:15:18.000Z — Petição (TPU 85)
  8. 2023-06-22T14:18:56.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  9. 2023-06-22T14:18:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  10. 2023-06-22T14:18:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  11. 2023-07-19T00:01:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  12. 2023-07-26T00:02:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  13. 2023-07-26T00:03:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  14. 2023-07-26T00:03:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  15. 2023-07-26T00:03:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  16. 2023-07-28T12:36:02.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "por julgamento definitivo do recurso",
      "valor": 194
    }
  ]
}
  17. 2023-04-03T20:23:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2023-06-01T15:44:01.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  19. 2023-06-21T10:19:14.000Z — Mérito (TPU 12200)
  20. 2023-07-28T12:36:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.