TRF6 — 00153673820064013800

Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaOrgao: 2A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTEGrau: G1Data Ajuizamento: 2006-05-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a3f271c6d04c0a5195deb635de856355bbef1df946ca7ed2d022753d52f77c02

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Indenização por Dano Moral

Movimentações públicas

  1. 2006-05-18T13:52:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2006-05-19T14:16:29.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2006-05-22T16:22:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2006-06-26T15:18:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  5. 2006-08-28T13:42:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2006-09-04T11:02:09.000Z — Publicação (TPU 92)
  7. 2006-09-05T15:53:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  8. 2006-09-21T15:55:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
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  9. 2006-09-26T09:00:46.000Z — Publicação (TPU 92)
  10. 2006-10-03T18:04:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2006-11-13T15:31:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  12. 2007-01-12T12:45:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2007-01-23T15:10:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  14. 2007-02-08T13:36:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2007-02-13T17:59:43.000Z — deferimento (TPU 12444)
  16. 2007-03-16T13:34:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2007-03-23T11:38:28.000Z — Publicação (TPU 92)
  18. 2007-04-02T12:49:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
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  19. 2007-04-11T12:09:33.000Z — Publicação (TPU 92)
  20. 2007-04-24T19:18:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
    }
  21. 2007-05-29T14:41:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  22. 2007-06-26T18:20:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
    }
  23. 2007-06-26T18:20:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2007-06-27T13:38:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2007-06-28T13:33:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
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  26. 2007-07-20T08:59:48.000Z — Publicação (TPU 92)
  27. 2007-07-20T10:43:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  28. 2007-08-06T19:04:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2007-08-10T15:14:03.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ]
    }
  30. 2017-09-14T13:26:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  31. 2017-09-21T09:37:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  32. 2017-09-21T16:27:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  33. 2017-10-13T10:41:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  34. 2017-10-16T08:29:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  35. 2017-10-19T10:33:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  36. 2017-10-31T08:17:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  37. 2017-12-04T16:41:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  38. 2017-12-04T16:42:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "valor": 5
        }
      ]
    }
  39. 2017-12-13T10:05:28.000Z — Publicação (TPU 92)
  40. 2017-12-14T15:00:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  41. 2018-02-02T12:27:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "valor": 80
        }
      ]
    }
  42. 2018-02-02T12:27:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
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          "valor": 5
        }
      ]
    }
  43. 2018-03-01T08:55:41.000Z — Publicação (TPU 92)
  44. 2018-03-05T14:12:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "valor": 80
        }
      ]
    }
  45. 2018-03-13T15:07:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  46. 2018-03-19T15:32:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  47. 2018-03-19T15:33:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  48. 2018-04-11T18:27:53.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  49. 2018-04-17T07:51:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  50. 2018-04-27T15:21:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  51. 2018-04-27T15:21:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  52. 2018-05-04T15:59:34.000Z — deferimento (TPU 12444)
  53. 2018-05-15T08:27:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  54. 2018-05-29T13:16:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
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          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  55. 2018-06-04T10:45:50.000Z — Publicação (TPU 92)
  56. 2018-06-05T15:38:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  57. 2018-06-26T14:40:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  58. 2018-08-17T12:18:30.000Z — Remessa (TPU 980)
  59. 2018-08-24T17:29:47.000Z — Remessa (TPU 980)
  60. 2018-09-05T09:13:31.000Z — Publicação (TPU 92)
  61. 2018-09-06T14:49:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  62. 2018-09-18T17:06:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  63. 2018-09-25T08:15:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  64. 2018-10-29T13:22:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Embargos de declaração",
          "valor": 49
        }
      ]
    }
  65. 2018-10-29T13:22:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  66. 2018-11-12T09:28:21.000Z — Publicação (TPU 92)
  67. 2018-11-13T15:38:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  68. 2018-11-22T17:11:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
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          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  69. 2019-02-18T14:07:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
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  70. 2019-02-22T09:06:15.000Z — Publicação (TPU 92)
  71. 2019-05-07T08:40:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  72. 2019-05-14T13:27:24.000Z — Documento (TPU 581)
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  73. 2019-05-15T17:55:10.000Z — Documento (TPU 581)
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  74. 2019-05-15T17:55:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  75. 2019-05-23T08:03:11.000Z — Publicação (TPU 92)
  76. 2019-11-07T10:50:47.000Z — Documento (TPU 581)
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  79. 2019-11-29T15:58:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  80. 2019-12-18T14:15:51.000Z — Documento (TPU 581)
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  81. 2019-12-18T14:16:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  82. 2020-02-03T16:37:07.000Z — Remessa (TPU 980)
  83. 2020-03-02T12:46:34.000Z — Remessa (TPU 980)
  84. 2020-09-15T15:02:01.000Z — Remessa (TPU 123)
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  85. 2025-08-06T10:18:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  86. 2025-08-07T02:03:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  87. 2025-08-08T03:15:34.000Z — Publicação (TPU 92)
  88. 2025-08-08T13:14:08.000Z — Publicação (TPU 92)
  89. 2025-08-08T23:14:07.000Z — Publicação (TPU 92)
  90. 2025-08-27T01:17:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  91. 2025-09-04T20:27:31.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
    }
  92. 2006-05-19T14:16:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  93. 2006-05-22T13:21:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  94. 2006-05-24T13:03:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  95. 2006-05-24T13:03:32.000Z — Intimação (TPU 12263)
  96. 2006-06-26T15:17:02.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
  97. 2006-06-29T15:21:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  98. 2006-06-29T15:21:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  99. 2006-06-30T17:19:38.000Z — Citação (TPU 12284)
  100. 2006-07-03T12:21:54.000Z — Citação (TPU 12284)
  101. 2006-07-05T18:08:50.000Z — Citação (TPU 12284)
  102. 2006-08-22T14:02:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  103. 2006-08-30T14:49:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  104. 2006-08-30T14:49:06.000Z — Intimação (TPU 12263)
  105. 2006-08-31T13:34:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
  106. 2006-09-13T17:50:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  107. 2006-09-14T19:46:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  108. 2006-09-22T12:08:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  109. 2006-09-22T15:37:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
  110. 2006-09-27T17:11:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  111. 2006-10-05T12:40:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  112. 2006-11-20T16:17:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  113. 2006-11-22T16:00:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  114. 2006-11-24T16:28:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  115. 2006-11-24T16:28:36.000Z — Intimação (TPU 12263)
  116. 2007-01-12T16:01:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  117. 2007-01-12T16:02:35.000Z — Intimação (TPU 12263)
  118. 2007-01-12T17:55:33.000Z — Intimação (TPU 12263)
  119. 2007-01-12T18:41:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
  120. 2007-01-18T18:08:45.000Z — Intimação (TPU 12263)
  121. 2007-02-06T16:44:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  122. 2007-02-07T15:06:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  123. 2007-02-13T17:59:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  124. 2007-02-13T18:00:10.000Z — Intimação (TPU 12263)
  125. 2007-03-06T17:36:25.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
  126. 2007-03-20T12:58:53.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  127. 2007-03-21T12:49:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
  128. 2007-04-03T15:47:05.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
  129. 2007-04-09T15:49:05.000Z — Intimação (TPU 12263)
  130. 2007-06-26T15:53:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  131. 2007-06-28T13:32:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  132. 2007-06-28T13:32:49.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
  133. 2007-06-28T13:33:25.000Z — Intimação (TPU 12263)
  134. 2007-06-28T13:33:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  135. 2007-07-18T13:35:34.000Z — Intimação (TPU 12263)
  136. 2007-08-03T17:01:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  137. 2007-08-10T15:10:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  138. 2017-09-14T13:26:20.000Z — Reativação (TPU 849)
  139. 2017-09-14T13:31:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  140. 2017-09-14T13:32:09.000Z — Intimação (TPU 12263)
  141. 2017-09-19T13:51:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
  142. 2017-10-06T11:14:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  143. 2017-10-19T10:32:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  144. 2017-11-24T11:37:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  145. 2017-12-07T13:10:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  146. 2017-12-07T13:11:10.000Z — Intimação (TPU 12263)
  147. 2017-12-11T13:39:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
  148. 2018-01-31T14:40:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  149. 2018-02-15T13:47:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  150. 2018-02-15T13:47:24.000Z — Intimação (TPU 12263)
  151. 2018-02-26T11:57:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
  152. 2018-03-13T15:06:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  153. 2018-03-13T15:07:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
  154. 2018-03-13T15:07:09.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
  155. 2018-03-14T18:46:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  156. 2018-04-04T17:15:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  157. 2018-04-04T17:16:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  158. 2018-04-04T17:16:25.000Z — Intimação (TPU 12263)
  159. 2018-04-25T14:45:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  160. 2018-05-04T15:59:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  161. 2018-05-09T16:11:45.000Z — Precatório (TPU 12166)
  162. 2018-05-29T13:15:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  163. 2018-05-30T13:38:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
  164. 2018-06-26T14:40:25.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12167)
  165. 2018-08-14T16:57:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  166. 2018-08-14T16:59:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  167. 2018-08-17T16:20:00.000Z — Recebimento (TPU 979)
  168. 2018-08-31T13:21:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  169. 2018-09-03T12:33:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
  170. 2018-09-13T16:24:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  171. 2018-10-03T12:03:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  172. 2018-11-06T15:14:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  173. 2018-11-06T15:15:11.000Z — Intimação (TPU 12263)
  174. 2018-11-08T13:54:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
  175. 2018-11-20T10:48:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  176. 2019-02-19T15:02:36.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  177. 2019-02-20T12:20:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
  178. 2019-04-30T16:41:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  179. 2019-05-14T12:40:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  180. 2019-05-16T14:48:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  181. 2019-05-16T14:48:57.000Z — Intimação (TPU 12263)
  182. 2019-05-21T12:21:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
  183. 2019-07-16T13:09:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  184. 2019-07-16T13:09:21.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  185. 2019-11-28T16:28:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  186. 2019-11-28T16:28:11.000Z — Intimação (TPU 12263)
  187. 2019-11-29T15:53:41.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
  188. 2019-12-12T11:28:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  189. 2020-01-30T14:56:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  190. 2020-01-30T14:56:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  191. 2020-02-07T15:09:56.000Z — Recebimento (TPU 979)
  192. 2020-03-02T14:43:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  193. 2020-03-13T11:29:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
  194. 2020-09-15T14:56:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  195. 2020-09-29T15:08:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  196. 2020-09-29T15:10:11.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  197. 2024-11-25T16:03:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  198. 2025-08-06T10:18:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

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