Embargos de Declaração Criminal — Furto de uso — STM 70002938120257000000

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 854dd8ec8a3831f5fe04d7cf991d900fece2cb4f947dd2ff238ee1ad60a167da

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Assuntos

Furto de uso | Princípio da Insignificância | Fato Atípico | Estado de Necessidade

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Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–16 de 16. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

1. 2025-06-26T15:01:20.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2025-06-26T01:01:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
   Detalhes estruturados do andamento

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3. 2025-05-19T13:25:18.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2025-05-14T17:58:36.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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5. 2025-05-06T15:48:49.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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6. 2025-05-06T14:02:52.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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7. 2025-05-06T14:02:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

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8. 2025-06-26T15:01:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
   Detalhes estruturados do andamento

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9. 2025-06-26T14:58:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
   Detalhes estruturados do andamento

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10. 2025-06-26T14:57:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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11. 2025-05-26T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

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12. 2025-05-19T13:25:17.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

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13. 2025-05-16T14:17:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

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14. 2025-05-16T14:17:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

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15. 2025-05-14T17:47:46.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
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16. 2025-05-06T15:47:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

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