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Apelação Criminal — Furto de uso — STM 70002233920227010001

Classe: Apelação CriminalOrgao: Sec Gab Min Claudio Portugal de ViveirosGrau: SUPData Ajuizamento: 2024-09-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3029d056ba3d486b25e2367bbf8b7c76b4a64f7c23c75814190bce0406e9fa2b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Princípio da insignificância: quando pode ser aplicado?

Tema documentado no texto da fonte

O princípio da insignificância afasta a tipicidade material quando a lesão é tão reduzida que a intervenção penal se mostra inadequada. Ele não está formulado como desconto automático no art. 155 nem cria um valor nacional fixo para furto. A jurisprudência examina o conjunto do comportamento. Preço do objeto é relevante, mas convivem com ele modo de

Trecho de Princípio da insignificância: quando pode ser aplicado? · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: insignificancia, principio.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ff752531befd9b9889c765cd76d94341b94477183f86575720acb7fd3c075387
  • Registro documental: 3029d056ba3d486b25e2367bbf8b7c76b4a64f7c23c75814190bce0406e9fa2b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Apelação criminal: como recorrer da sentença penal

Tema documentado no texto da fonte

Depois de uma sentença penal, condenatória ou absolutória, ainda existe caminho para reavaliação por um tribunal antes de o caso se tornar definitivo. Esse caminho, no processo penal, é a apelação, prevista no art. 593 do Código de Processo Penal, com regras próprias conforme a origem da decisão recorrida.

Trecho de Apelação criminal: como recorrer da sentença penal · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: apelacao, criminal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: dd493a982b1fbbb97c7a49822e553df21ac8e96674d5c94dacb24bb350602263
  • Registro documental: 3029d056ba3d486b25e2367bbf8b7c76b4a64f7c23c75814190bce0406e9fa2b
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Estado de necessidade: sacrificar um bem para salvar outro

Tema documentado no texto da fonte

Durante um incêndio, um morador arromba a porta do vizinho para atravessar o corredor e escapar das chamas. Formalmente cometeu dano e invasão de domicílio; na prática, agiu para preservar a própria vida diante de um perigo que não provocou — é justamente essa situação que o Código Penal chama de estado de necessidade.

Trecho de Estado de necessidade: sacrificar um bem para salvar outro · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: estado, necessidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3cb59bc21661f12d315d42a526e074c78cc61596021a29bca38d9ba8eed89ee1
  • Registro documental: 3029d056ba3d486b25e2367bbf8b7c76b4a64f7c23c75814190bce0406e9fa2b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-09-24 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  2. 2024-12-05 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  3. 2024-12-10 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  4. 2024-12-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  5. 2024-12-19 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  6. 2025-02-17 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  7. 2025-02-21 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2025-02-25 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2025-02-25 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2025-02-25 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2025-03-15 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  12. 2025-03-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2025-03-17 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2025-04-24 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  15. 2025-04-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  16. 2025-04-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2025-06-26 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2025-06-26 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-06-26 trata do assunto oficial «Furto de uso»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/25

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 47 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-09-24 a 2025-06-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-06-26
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-06-26
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-06-26
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-06-26
Remessa (TPU 123)
2025-05-06
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-04-30
Confirmada (TPU 12266)
2025-04-30
Petição (TPU 85)
2025-04-28
Publicação (TPU 92)
2025-04-28
Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-04-28
Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-04-28
Confirmada (TPU 12266)
2025-04-28
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Furto de uso | Princípio da Insignificância | Fato Atípico | Estado de Necessidade

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 47. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-06-26T15:00:27.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
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  2. 2025-04-30T09:19:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "83493",
    "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
  }
}
  3. 2025-04-28T15:07:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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    "codigo": "83493",
    "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
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  4. 2025-04-24T18:09:37.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2025-03-17T13:48:17.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2025-03-15T16:37:59.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2025-03-15T16:37:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2025-02-25T16:08:16.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "83493",
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  9. 2025-02-25T14:46:54.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  10. 2025-02-25T14:43:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2025-02-21T18:00:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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  12. 2025-02-17T13:12:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2025-02-05T01:01:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2024-12-19T15:55:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "83493",
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  }
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  15. 2024-12-19T10:24:30.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2024-12-19T10:23:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2024-12-10T18:06:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83493",
    "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
  }
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  18. 2024-12-05T14:16:46.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83493",
    "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
  }
}
  19. 2024-11-05T21:05:46.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83493",
    "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
  }
}
  20. 2024-09-25T16:54:42.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83493",
    "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
  }
}
  21. 2024-09-25T15:54:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83493",
    "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
  }
}
  22. 2024-09-24T12:44:23.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83493",
    "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
  }
}
  23. 2024-09-24T12:44:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83493",
    "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
  }
}
  24. 2025-06-26T15:00:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "83493",
    "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
  }
}
  25. 2025-06-26T14:59:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83493",
    "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
  }
}
  26. 2025-06-26T14:59:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83493",
    "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
  }
}
  27. 2025-05-06T14:05:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83493",
    "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
  }
}
  28. 2025-04-30T09:18:55.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83493",
    "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
  }
}
  29. 2025-04-28T15:07:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83493",
    "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
  }
}
  30. 2025-04-28T14:01:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83493",
    "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
  }
}
  31. 2025-04-28T14:01:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83493",
    "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
  }
}
  32. 2025-04-28T13:19:33.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
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  33. 2025-04-25T17:34:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "83493",
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  34. 2025-02-20T18:02:07.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
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  35. 2024-12-29T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2024-12-19T15:55:48.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2024-12-19T13:24:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2024-12-19T13:24:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2024-12-19T07:44:43.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  40. 2024-12-19T07:44:43.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.