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Execução Contra a Fazenda Pública — Juros — TJSE 00008139120158250046

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 0 JAPOATÃGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-12-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2478aa584f7736a87710e75dd0527fd2723a414dd36146a52ab33db25be7ebae

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei

Trecho de Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: pequeno, requisicao, valor.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 97bdd66d7a1a97f3a4592c962f7231192552abd12139b46a8f4b01ab9043e3e0
  • Registro documental: 2478aa584f7736a87710e75dd0527fd2723a414dd36146a52ab33db25be7ebae
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: 2478aa584f7736a87710e75dd0527fd2723a414dd36146a52ab33db25be7ebae
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Correção monetária: atualizar o valor da dívida

Tema documentado no texto da fonte

Cem reais de cinco anos atrás não compram hoje o mesmo que compravam então. Quando uma dívida antiga é cobrada, aplicar sobre ela apenas o valor nominal original seria entregar ao credor menos do que ele realmente tinha direito de receber. É para corrigir essa distorção que existe a correção monetária: um mecanismo que atualiza o valor da obrigação conforme

Trecho de Correção monetária: atualizar o valor da dívida · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: correcao, monetaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 0c1c78b23363c3988742c7c01e4edc64bbd5194e29a0b741a8d934edb3bd87c9
  • Registro documental: 2478aa584f7736a87710e75dd0527fd2723a414dd36146a52ab33db25be7ebae
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-12-15 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  2. 2016-01-15 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  3. 2016-10-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2017-03-07 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  5. 2017-03-07 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  6. 2017-03-14 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  7. 2017-03-30 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  8. 2017-04-11 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  9. 2017-04-18 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  10. 2017-04-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  11. 2017-04-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  12. 2017-04-28 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  13. 2017-05-01 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  14. 2017-05-05 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  15. 2017-05-31 — Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  16. 2017-07-13 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  17. 2017-07-13 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  18. 2017-07-31 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-01-15 trata do assunto oficial «Juros»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/35
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-04-28 trata do assunto oficial «Juros»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21
  3. O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2017-05-31 trata do assunto oficial «Juros»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T20:55:55.211000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20151215120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-12-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 2478aa584f7736a87710e75dd0527fd2723a414dd36146a52ab33db25be7ebae

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 38 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-12-15 a 2017-07-31.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-07-31
Definitivo (TPU 246)
2017-07-13
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-07-13
Expedição de documento (TPU 60)
2017-07-13
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-05-31
Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
2017-05-05
Conclusão (TPU 51)
2017-05-05
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-05-01
Petição (TPU 85)
2017-04-28
Conclusão (TPU 51)
2017-04-28
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2017-04-25
Petição (TPU 85)
2017-04-18
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Juros | Requisição de Pequeno Valor - RPV | Correção Monetária | Assistência Judiciária Gratuita | Competência dos Juizados Especiais

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–38 de 38. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-05-01T20:36:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de declaração",
      "valor": 49
    }
  ]
}
  2. 2017-04-25T23:07:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2017-03-14T11:29:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  4. 2016-10-25T11:36:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2017-07-13T13:34:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2017-05-05T14:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2017-03-29T09:25:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2017-03-07T10:55:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2016-11-24T14:51:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2016-10-14T10:41:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2016-09-01T15:38:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2016-08-09T20:17:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2016-08-09T20:17:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2016-07-04T11:42:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2016-05-03T11:05:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2016-02-23T10:18:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2017-07-31T13:23:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
  18. 2017-07-13T14:02:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  19. 2017-07-13T13:30:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  20. 2017-05-31T09:45:52.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78793",
    "nome": "Japoatã"
  }
}
  21. 2017-05-05T14:00:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2017-04-28T19:42:28.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78793",
    "nome": "Japoatã"
  }
}
  23. 2017-04-28T09:21:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  24. 2017-04-18T20:13:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2017-04-11T13:56:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  26. 2017-03-30T12:15:42.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2017-03-07T12:05:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  28. 2017-03-07T12:05:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  29. 2016-11-24T14:51:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2016-10-14T10:41:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  31. 2016-07-06T17:31:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  32. 2016-06-22T16:30:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2016-05-04T08:41:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2016-02-24T08:07:20.000Z — Documento (TPU 581)
  35. 2016-01-27T20:37:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  36. 2016-01-15T10:36:54.000Z — Decisão (TPU 3)
  37. 2015-12-15T12:24:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2015-12-15T10:54:19.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.