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Agravo Interno Criminal — Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar — STM 70002314120257000000

Classe: Agravo Interno CriminalOrgao: Sec Gab Min Lourival Carvalho SilvaGrau: SUPData Ajuizamento: 2025-04-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 859cbbcfc0aa106c61b36aad4bd9b8dcdb800bdd3551286d3e98c821c4f27b2f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado

Tema documentado no texto da fonte

Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão.

Trecho de Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: agravo, interno.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c
  • Registro documental: 859cbbcfc0aa106c61b36aad4bd9b8dcdb800bdd3551286d3e98c821c4f27b2f
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-04-09 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  2. 2025-04-28 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  3. 2025-04-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  4. 2025-05-21 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2025-05-22 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2025-05-29 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2025-06-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2025-06-16 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2025-06-18 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2025-06-24 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  11. 2025-06-24 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2025-06-29 — Documento; Acórdão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  13. 2025-06-30 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2025-07-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  15. 2025-07-11 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  16. 2025-07-11 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2025-08-01 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2025-08-15 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 40 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-04-09 a 2025-08-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-08-15
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-08-04
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-08-01
Mero expediente (TPU 11010)
2025-08-01
Remessa (TPU 123)
2025-07-11
Documento (TPU 581)
2025-07-11
Remessa (TPU 123)
2025-07-10
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-07-10
Confirmada (TPU 12266)
2025-07-03
Confirmada (TPU 12266)
2025-07-03
Petição (TPU 85)
2025-06-30
Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-06-30
Expedida/certificada (TPU 12265)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar | Acordo de Não Persecução Penal

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–40 de 40. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-08-01T18:16:29.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2025-07-11T14:12:18.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84822",
    "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
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  3. 2025-07-11T14:03:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "84822",
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  4. 2025-07-03T16:33:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 57
    }
  ],
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    "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
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  5. 2025-06-30T08:46:40.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2025-06-29T14:47:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
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    "codigo": "84822",
    "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
  }
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  7. 2025-06-24T13:58:55.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "84822",
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  }
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  8. 2025-06-24T13:55:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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    "codigo": "84822",
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  }
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  9. 2025-06-18T19:19:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
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    "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
  }
}
  10. 2025-06-16T14:02:43.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2025-06-11T01:01:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2025-06-03T14:40:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
  }
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  13. 2025-05-29T11:14:42.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2025-05-22T14:59:15.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  15. 2025-05-21T11:29:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  16. 2025-04-28T19:01:12.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  17. 2025-04-28T18:56:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "84822",
    "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
  }
}
  18. 2025-04-22T14:51:04.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84822",
    "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
  }
}
  19. 2025-04-10T15:52:03.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84822",
    "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
  }
}
  20. 2025-04-09T16:59:47.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84822",
    "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
  }
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  21. 2025-04-09T16:59:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84822",
    "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
  }
}
  22. 2025-08-15T16:22:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  23. 2025-08-04T14:15:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "84822",
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  24. 2025-08-01T18:16:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  25. 2025-07-10T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
  }
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  26. 2025-07-10T17:37:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84822",
    "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
  }
}
  27. 2025-07-03T16:33:41.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  28. 2025-06-30T15:18:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  29. 2025-06-30T15:18:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84822",
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  30. 2025-06-18T18:03:42.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
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  31. 2025-06-08T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2025-06-03T14:40:35.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2025-05-29T18:23:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2025-05-29T18:23:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  35. 2025-05-28T16:32:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2025-05-28T16:32:06.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "84822",
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  37. 2025-04-28T18:56:12.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84822",
    "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
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  38. 2025-04-22T15:24:22.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  39. 2025-04-16T12:15:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  40. 2025-04-10T15:51:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84822",
    "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.