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STJ — 160986

Classe: RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUSOrgao: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData Julgamento: 2022-12-06Data Publicacao: 2022-12-12

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 51ddc85765ce5ee86c4ffc7818bdd70a49daffa7cfe25d15218c7be6b75af527

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. NULIDADE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PROVAS OBTIDAS POR AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. MÍDIA CORROMPIDA SUBSTITUÍDA NOS AUTOS. MEIO DE ARMAZENAMENTO. PRINCÍPIO PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF. APLICABILIDADE. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO. LICITUDE. ART. 402 DO CPP. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Tanto o Código de Processo Penal como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adotam o princípio pas de nulitté sans grief, segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se, alegada em tempo oportuno, houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte. Precedente.
  2. A mera substituição da mídia danificada por outra de igual teor, por si só, não invalida a prova produzida, salvo demonstração em contrário ou de efetivo prejuízo.
  3. Se as instâncias ordinárias compreenderam que não foi constatado qualquer comprometimento da cadeia de custódia ou ofensa às determinações contidas no art. 158-A do CPP, o seu reconhecimento, neste momento processual, demandaria amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, o que, como é sabido, não é possível na via do habeas corpus (AgRg no HC n. 752.444/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10/10/2022).
  4. Não cabe devolver o prazo para apresentar resposta à acusação, pois, para além da ausência de comprovação de efetivo prejuízo, o art. 402 do CPP autoriza qualquer parte a requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução (AgRg na PET na APn n. 940/DF, Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 9/9/2021). Precedentes.
  5. Recurso em habeas corpus improvido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. NULIDADE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PROVAS OBTIDAS POR AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. MÍDIA CORROMPIDA SUBSTITUÍDA NOS AUTOS. MEIO DE ARMAZENAMENTO. PRINCÍPIO PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF. APLICABILIDADE. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO. LICITUDE. ART. 402 DO CPP. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. 1. Tanto o Código de Processo Penal como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adotam o princípio pas de nulitté sans grief, segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se, alegada em tempo oportuno, houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte. Precedente. 2. A mera substituição da mídia danificada por outra de igual teor, por si só, não invalida a prova produzida, salvo demonstração em contrário ou de efetivo prejuízo. 3. Se as instâncias ordinárias compreenderam que não foi constatado qualquer comprometimento da cadeia de custódia ou ofensa às determinações contidas no art. 158-A do CPP, o seu reconhecimento, neste momento processual, demandaria amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, o que, como é sabido, não é possível na via do habeas corpus (AgRg no HC n. 752.444/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10/10/2022). 4. Não cabe devolver o prazo para apresentar resposta à acusação, pois, para além da ausência de comprovação de efetivo prejuízo, o art. 402 do CPP autoriza qualquer parte a requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução (AgRg na PET na APn n. 940/DF, Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 9/9/2021). Precedentes. 5. Recurso em habeas corpus improvido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(NULIDADE - PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF) STJ - <<EDcl no AgRg no HC 677851>>-PR (QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA - REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO) STJ - <<AgRg no HC 752444>>-SC (PRODUÇÃO PROBATÓRIA - ART. 402 DO CPP) STJ - <<AgRg na PET na APn 940>>-DF, <<HC 706674>>-PE

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.