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TJCE — 00009113720038060075

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª VARA DA COMARCA DE EUSEBIOGrau: G1Data Ajuizamento: 2003-09-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2547608fc80659777a2ee0972f540e6de87dcb6e5f040de72e234b5792b0560d

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 82 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2003-09-26 a 2024-11-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-11-25: Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
2021-03-16: Remessa (TPU 123)
2020-08-27: Apensamento (TPU 135)
2020-06-25: Expedição de documento (TPU 60)
2020-06-25: Petição (TPU 85)
2020-06-25: Conclusão (TPU 51)
2020-06-25: Petição (TPU 85)
2020-06-25: Conclusão (TPU 51)
2020-06-12: Expedição de documento (TPU 60)
2020-05-22: Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-05-22: Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-05-22: Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Ver outros registros do assunto TPU 6017

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 82. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2014-10-09T15:40:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2013-07-16T18:10:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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      "valor": 40
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2012-02-17T14:10:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2013-03-26T10:20:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-03-16T20:56:01.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2013-04-29T15:06:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2013-10-01T14:39:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2008-11-12T13:42:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2005-08-30T08:15:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2009-10-05T13:56:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "outros motivos",
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    }
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2005-09-14T13:57:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
  ]
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2009-10-30T12:10:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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2012-03-15T16:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2013-04-23T14:19:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
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2013-09-27T11:53:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2003-12-01T14:02:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2008-11-07T15:58:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2012-02-16T13:57:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
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2013-03-20T08:29:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "para despacho",
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2013-07-08T15:54:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2013-10-31T10:27:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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2020-06-12T18:47:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 107
    }
  ]
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2009-10-05T13:56:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
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2014-10-07T16:56:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
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2020-06-25T14:59:14.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
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2003-09-26T17:43:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 31,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Cadastramento de processos antigos",
      "valor": 166
    }
  ]
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2009-11-04T13:55:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
  ]
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2013-10-01T14:33:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
  ]
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2015-06-30T15:15:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
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2020-05-22T14:04:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 107
    }
  ]
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2009-01-12T10:34:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2013-07-15T19:09:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2013-12-30T17:29:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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      "codigo": 3,
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    }
  ]
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2019-06-24T15:22:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
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    }
  ]
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2020-06-25T14:46:44.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
  ]
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2004-10-04T14:14:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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2009-10-02T13:54:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}

2012-03-14T14:20:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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2013-04-19T15:24:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}

2013-07-16T18:08:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJRJ — 00000523320158190012 — Execução Fiscal · 2015-01-08 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJCE / TJRJ
- Órgão julgador: 1ª VARA DA COMARCA DE EUSEBIO / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
TRF3 — 03032257019944036102 — Embargos à Execução Fiscal · 1994-03-11 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJCE / TRF3
- Classe processual: Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
- Órgão julgador: 1ª VARA DA COMARCA DE EUSEBIO / 01ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO
TJRJ — 00002475220148190012 — Execução Fiscal · 2014-01-20 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJCE / TJRJ
- Órgão julgador: 1ª VARA DA COMARCA DE EUSEBIO / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
TJAL — 08028299120178020001 — Execução Fiscal · 2017-02-25 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJCE / TJAL
- Órgão julgador: 1ª VARA DA COMARCA DE EUSEBIO / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
TJSC — 09002517320148240061 — Execução Fiscal · 2014-10-10 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJCE / TJSC
- Órgão julgador: 1ª VARA DA COMARCA DE EUSEBIO / Segunda Vara C�vel da Comarca de S�o Francisco do Sul
TJRJ — 00186442620148190024 — Execução Fiscal · 2014-12-18 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJCE / TJRJ
- Órgão julgador: 1ª VARA DA COMARCA DE EUSEBIO / ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
TJDFT — 00224021020138070015 — Execução Fiscal · 2019-09-24 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJCE / TJDFT
- Órgão julgador: 1ª VARA DA COMARCA DE EUSEBIO / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
TJDFT — 00217678120078070001 — Execução Fiscal · 2018-05-25 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJCE / TJDFT
- Órgão julgador: 1ª VARA DA COMARCA DE EUSEBIO / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF

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