STM — 70003151320237000000

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: de8293c0d5e9dde30a23370fabc4e3c7acc0c9f2a915e29abe10352a0e5d6335

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Violação do dever funcional com o fim de lucro | Depoimento | Competência da Justiça Militar da União | Substituição da Pena

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Movimentações públicas

1. 2025-02-18T15:22:51.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2024-10-28T15:41:11.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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3. 2024-10-28T15:24:56.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2024-07-09T15:11:38.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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5. 2024-05-13T11:14:51.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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6. 2024-03-05T16:27:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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7. 2024-03-05T01:01:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
   Detalhes estruturados do andamento

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8. 2024-02-19T15:50:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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9. 2024-02-19T13:28:27.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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10. 2024-02-17T01:01:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

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11. 2024-01-19T14:00:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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12. 2023-12-21T10:23:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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13. 2023-12-18T19:21:13.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

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14. 2023-12-18T19:20:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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15. 2023-12-11T16:34:19.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

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16. 2023-12-11T13:52:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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17. 2023-12-09T11:04:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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18. 2023-12-04T18:03:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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19. 2023-12-04T18:03:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
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        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
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    }

20. 2023-12-04T13:42:41.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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    }

21. 2023-11-28T01:01:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
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      }
    }

22. 2023-11-14T20:55:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

23. 2023-11-14T15:01:56.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
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    }

24. 2023-11-14T14:59:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      }
    }

25. 2023-11-07T07:35:23.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
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          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

26. 2023-11-06T14:46:12.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "nome": "outros motivos",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

27. 2023-05-31T17:20:20.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
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          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

28. 2023-05-31T17:05:28.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
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          "nome": "outros motivos",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

29. 2023-05-31T15:57:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

30. 2023-05-30T13:19:58.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

31. 2023-05-29T20:19:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

32. 2023-04-20T16:50:40.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
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      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

33. 2023-04-20T13:48:08.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
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      ],
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      }
    }

34. 2023-04-20T13:48:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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        }
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        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

35. 2025-02-18T15:22:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

36. 2025-02-18T14:16:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

37. 2025-02-18T14:16:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

38. 2025-02-18T14:16:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

39. 2024-07-12T14:15:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

40. 2024-07-09T16:55:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

41. 2024-04-30T13:36:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

42. 2024-03-20T18:50:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

43. 2024-03-20T13:51:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

44. 2024-03-12T17:24:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

45. 2024-03-05T14:33:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

46. 2024-03-05T14:32:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

47. 2024-02-26T18:30:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

48. 2024-02-19T15:19:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

49. 2024-02-19T15:17:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

50. 2024-02-15T14:00:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

51. 2023-12-30T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

52. 2023-12-21T08:17:32.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

53. 2023-12-20T16:23:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

54. 2023-12-20T16:23:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

55. 2023-12-20T16:23:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

56. 2023-12-20T16:23:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

57. 2023-12-20T15:56:43.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

58. 2023-12-07T18:07:24.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

59. 2023-11-24T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

60. 2023-11-14T20:55:30.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

61. 2023-11-14T15:57:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

62. 2023-11-14T15:57:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

63. 2023-11-14T15:57:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

64. 2023-11-14T15:57:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

65. 2023-11-13T16:53:19.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

66. 2023-11-06T23:10:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

67. 2023-05-31T15:55:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

68. 2023-04-20T15:18:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

69. 2023-04-20T15:15:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }