TJBA — 03048016020148050039

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Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Capacidade Tributária

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Movimentações públicas

1. 2014-09-03T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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2. 2014-09-10T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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3. 2014-09-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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4. 2022-08-15T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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5. 2022-08-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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6. 2024-08-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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7. 2024-09-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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8. 2025-03-26T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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9. 2025-03-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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10. 2018-06-12T00:00:00.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
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11. 2018-08-01T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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12. 2018-08-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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13. 2024-08-22T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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