STM — 70002816720257000000

Classe: Habeas Corpus CriminalOrgao: Sec Gab Min Lourival Carvalho SilvaGrau: SUPData Ajuizamento: 2025-04-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b4588975ffbc44442dbabf007c01a3ed34aaf4500cf509558f9d9f994715ac10

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Furto qualificado | Prisão Preventiva | Liberdade Provisória | Suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função

Movimentações públicas

  1. 2025-08-08T15:18:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  2. 2025-08-07T19:29:08.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2025-08-04T13:27:21.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  4. 2025-08-04T11:06:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
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        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  5. 2025-08-01T18:11:21.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  6. 2025-07-31T18:54:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2025-07-22T18:00:49.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2025-07-22T17:24:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  9. 2025-07-07T09:30:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  10. 2025-07-03T16:33:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
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      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
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  11. 2025-06-30T15:22:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  12. 2025-06-30T08:45:12.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
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          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "por julgamento definitivo do recurso",
          "valor": 194
        }
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  13. 2025-06-29T14:39:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Acórdão",
          "valor": 117
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  14. 2025-06-26T16:15:22.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  15. 2025-06-26T15:16:23.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  16. 2025-06-26T13:37:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  17. 2025-06-24T14:54:13.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  18. 2025-06-24T13:59:34.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  19. 2025-06-24T13:55:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  20. 2025-06-18T19:29:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Informações",
          "valor": 116
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  21. 2025-06-16T14:03:22.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  22. 2025-06-11T01:01:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  23. 2025-06-03T14:40:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  24. 2025-05-29T11:14:42.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  25. 2025-05-28T01:01:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  26. 2025-05-22T15:09:03.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  27. 2025-05-22T13:06:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  28. 2025-05-20T16:40:47.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  29. 2025-05-20T16:33:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  30. 2025-05-15T19:02:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  31. 2025-05-15T17:50:44.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  32. 2025-05-08T11:17:04.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  33. 2025-05-07T19:27:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  34. 2025-05-05T15:18:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  35. 2025-05-03T17:13:44.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2025-04-30T13:52:17.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2025-04-30T01:37:16.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2025-04-30T01:37:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2025-08-18T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2025-08-08T15:18:48.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
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  41. 2025-08-08T13:49:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  42. 2025-08-08T13:49:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  43. 2025-08-07T19:29:08.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
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  44. 2025-08-04T11:06:44.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  45. 2025-08-01T18:19:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  46. 2025-08-01T18:11:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  47. 2025-07-17T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  48. 2025-07-07T13:43:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  49. 2025-07-07T09:28:21.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  50. 2025-07-03T16:33:41.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  51. 2025-06-30T14:56:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  52. 2025-06-30T14:56:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  53. 2025-06-18T18:04:03.000Z — Habeas corpus (TPU 447)
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  54. 2025-06-08T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  55. 2025-06-03T14:40:36.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  56. 2025-05-29T19:17:59.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  57. 2025-05-29T19:17:59.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  58. 2025-05-28T16:32:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  59. 2025-05-28T16:32:06.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
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  60. 2025-05-25T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  61. 2025-05-20T16:33:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  62. 2025-05-15T18:26:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  63. 2025-05-15T18:26:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  64. 2025-05-15T17:37:50.000Z — Liminar (TPU 792)
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  65. 2025-05-03T13:04:52.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
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  66. 2025-04-30T13:51:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  67. 2025-04-30T13:21:54.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
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  68. 2025-04-30T13:17:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  69. 2025-04-30T13:17:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
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  70. 2025-04-30T13:16:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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    }

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