Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE
TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALÊNCIA DO DEVEDOR. RETOMADA DA EXECUÇÃO.
INVIABILIDADE PRÁTICA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO
MAJORITÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO
DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Esta Corte de Justiça compreende que "não há possibilidade de a
execução individual de crédito constante no plano de recuperação -
antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja
inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a
obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência
é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu
crédito no juízo universal" (REsp 1.272.697/DF, Relator Ministro
Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 2/6/2015, DJe de
18/6/2015). Incidência da Súmula 83/STJ.
- Agravo interno a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE
TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALÊNCIA DO DEVEDOR. RETOMADA DA EXECUÇÃO.
INVIABILIDADE PRÁTICA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO
MAJORITÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Esta Corte de Justiça compreende que "não há possibilidade de a
execução individual de crédito constante no plano de recuperação -
antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja
inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a
obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência
é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu
crédito no juízo universal" (REsp 1.272.697/DF, Relator Ministro
Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 2/6/2015, DJe de
18/6/2015). Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO - PLANO DE RECUPERAÇÃO - NOVO TÍTULO
JUDICIAL - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA - INVIABILIDADE PRÁTICA NA
RETOMADA DA EXECUÇÃO)
STJ - <<REsp 1272697>>-DF,
<<REsp 1564021>>-MG
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000083
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.