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Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal — Ameaça — TJES 00000544520228080050

Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalOrgao: 3ª VARA CRIMINAL - VIANAGrau: G1Data Ajuizamento: 2022-01-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 84259d18a8268121c24072799d1beea2f2ba17cf65f5a10f945e003210f65f32

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe

Tema documentado no texto da fonte

Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no

Trecho de Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: medidas, protetivas, urgencia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f
  • Registro documental: 84259d18a8268121c24072799d1beea2f2ba17cf65f5a10f945e003210f65f32
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Lei Maria da Penha: quais situações ela protege

Tema documentado no texto da fonte

Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o

Trecho de Lei Maria da Penha: quais situações ela protege · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: maria, penha.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af
  • Registro documental: 84259d18a8268121c24072799d1beea2f2ba17cf65f5a10f945e003210f65f32
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 54 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-01-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  2. 2023-06-22 — Medida protetiva; Proibição de contato com a ofendida (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome); A mulher (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  3. 2023-07-17 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  4. 2023-07-17 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  5. 2023-07-25 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  6. 2023-07-25 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  7. 2023-07-26 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  8. 2023-07-26 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  9. 2024-05-01 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  10. 2024-05-11 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  11. 2024-05-14 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  12. 2024-06-14 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  13. 2024-06-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2024-06-17 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  15. 2024-06-28 — Medida protetiva; A mulher (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome); Proibição de contato com a ofendida (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  16. 2024-06-28 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  17. 2024-07-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  18. 2024-07-02 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2024-06-28 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/39

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 54 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-01-13 a 2024-07-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-07-02
Definitivo (TPU 246)
2024-07-02
Petição (TPU 85)
2024-06-28
Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-06-28
Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
2024-06-28
Medida protetiva (TPU 11426)
2024-06-17
Conclusão (TPU 51)
2024-06-17
Petição (TPU 85)
2024-06-14
Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-06-14
Documento (TPU 581)
2024-05-14
Documento (TPU 581)
2024-05-11
Expedição de documento (TPU 60)
2024-05-01
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ameaça | Contra a Mulher

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 54. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-05-01T12:15:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "codigo": "18265",
    "nome": "3ª VARA CRIMINAL - VIANA"
  }
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  2. 2024-05-11T11:53:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "codigo": "18265",
    "nome": "3ª VARA CRIMINAL - VIANA"
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  3. 2024-05-14T13:02:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "18265",
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  4. 2024-06-14T21:29:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Certidão",
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    "codigo": "18265",
    "nome": "3ª VARA CRIMINAL - VIANA"
  }
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  5. 2024-06-17T16:39:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "18265",
    "nome": "3ª VARA CRIMINAL - VIANA"
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  6. 2024-06-17T16:57:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "18265",
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  7. 2024-06-28T08:01:09.000Z — Medida protetiva (TPU 11426)
    Detalhes estruturados do andamento
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    },
    {
      "codigo": 32,
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      "valor": 130
    }
  ],
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    "codigo": "18265",
    "nome": "3ª VARA CRIMINAL - VIANA"
  }
}
  8. 2024-07-02T15:38:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
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    "codigo": "18265",
    "nome": "3ª VARA CRIMINAL - VIANA"
  }
}
  9. 2022-05-18T09:37:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18265",
    "nome": "3ª VARA CRIMINAL - VIANA"
  }
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  10. 2023-03-29T16:22:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18265",
    "nome": "3ª VARA CRIMINAL - VIANA"
  }
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  11. 2023-06-07T12:29:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
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    "codigo": "18265",
    "nome": "3ª VARA CRIMINAL - VIANA"
  }
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  12. 2022-01-13T14:58:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    "codigo": "18265",
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  }
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  13. 2022-01-14T12:42:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "18265",
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  14. 2022-01-14T12:42:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "18265",
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  15. 2023-07-17T16:51:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
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    "codigo": "18265",
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  }
}
  16. 2023-07-17T16:51:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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  ],
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    "codigo": "18265",
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  }
}
  17. 2023-03-23T17:11:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Mandado",
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18265",
    "nome": "3ª VARA CRIMINAL - VIANA"
  }
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  18. 2022-01-17T10:45:02.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18265",
    "nome": "3ª VARA CRIMINAL - VIANA"
  }
}
  19. 2022-01-17T10:50:42.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18265",
    "nome": "3ª VARA CRIMINAL - VIANA"
  }
}
  20. 2023-04-13T11:47:05.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18265",
    "nome": "3ª VARA CRIMINAL - VIANA"
  }
}
  21. 2023-07-25T14:31:58.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "resultado",
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      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18265",
    "nome": "3ª VARA CRIMINAL - VIANA"
  }
}
  22. 2023-07-25T14:32:31.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18265",
    "nome": "3ª VARA CRIMINAL - VIANA"
  }
}
  23. 2022-01-17T11:03:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18265",
    "nome": "3ª VARA CRIMINAL - VIANA"
  }
}
  24. 2022-01-17T11:02:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
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    "codigo": "18265",
    "nome": "3ª VARA CRIMINAL - VIANA"
  }
}
  25. 2023-07-26T13:14:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
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    "codigo": "18265",
    "nome": "3ª VARA CRIMINAL - VIANA"
  }
}
  26. 2023-04-13T11:53:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18265",
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  }
}
  27. 2023-07-26T13:14:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18265",
    "nome": "3ª VARA CRIMINAL - VIANA"
  }
}
  28. 2023-06-01T12:38:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18265",
    "nome": "3ª VARA CRIMINAL - VIANA"
  }
}
  29. 2022-01-13T14:26:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2022-02-11T11:27:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  31. 2023-05-24T13:55:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  32. 2022-01-13T14:26:12.000Z — Remessa (TPU 982)
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  33. 2022-01-13T17:53:51.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)
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  34. 2023-06-22T16:00:59.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)
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  35. 2022-05-20T13:29:41.000Z — (TPU )
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  36. 2023-03-30T17:55:02.000Z — (TPU )
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  37. 2022-01-17T10:43:58.000Z — (TPU )
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  38. 2023-06-01T11:44:22.000Z — (TPU )
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  39. 2024-06-14T21:31:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  40. 2024-06-28T08:01:10.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.