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STJ — 1932695

Classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIALOrgao: PRIMEIRA TURMARelator: GURGEL DE FARIAData Julgamento: 2022-12-05Data Publicacao: 2023-01-27

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: a559c5db4d2e68b3b874d621ef60f2485c06103fdf3bf2f8d2e8e1ef75336f76

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MILITAR. FILHA DE CRIAÇÃO. DIREITO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Esta Corte Superior entende que "não pode existir tratamento diferenciado para filhos de qualquer natureza, independendo a percepção de pensão, ainda que por reversão, de adoção formal, desde que comprovada a criação do beneficiário como se filho fosse" (REsp 1.511.560/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 03/05/2017).
  2. Agravo interno desprovido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MILITAR. FILHA DE CRIAÇÃO. DIREITO. 1. Esta Corte Superior entende que "não pode existir tratamento diferenciado para filhos de qualquer natureza, independendo a percepção de pensão, ainda que por reversão, de adoção formal, desde que comprovada a criação do beneficiário como se filho fosse" (REsp 1.511.560/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 03/05/2017). 2. Agravo interno desprovido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/11/2022 a 05/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(PENSÃO POR MORTE - MILITAR - FILHA DE CRIAÇÃO) STJ - <<AgRg no AREsp 71290>>-MG, <<AgInt no REsp 1656616>>-RJ, <<AgInt no REsp 1695794>>-RJ, <<REsp 370067>>-RS, {{EREsp 1511560}}-RS, <<AgRg no REsp 1190384>>-RJ

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.