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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00068464520148060181

Classe: Execução FiscalOrgao: VARA ÚNICA DA COMARCA DE VÁRZEA ALEGREGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-02-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9b5567991ecb7e2ac6d56b476c1331913834daf558a907e06fd1249ac2c4246e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 9b5567991ecb7e2ac6d56b476c1331913834daf558a907e06fd1249ac2c4246e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 9b5567991ecb7e2ac6d56b476c1331913834daf558a907e06fd1249ac2c4246e
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 86 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-02-21 — Distribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  2. 2021-11-11 — Decisão anterior Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  3. 2022-04-11 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  4. 2022-04-20 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  5. 2022-07-20 — Documento; Carta precatória (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  6. 2022-07-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  7. 2022-08-24 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  8. 2022-08-24 — Documento; Carta precatória (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  9. 2022-08-24 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  10. 2022-08-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  11. 2022-11-16 — Documento; Carta precatória (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  12. 2023-01-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  13. 2023-06-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  14. 2024-05-31 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  15. 2024-10-09 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  16. 2024-12-09 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  17. 2024-12-09 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  18. 2024-12-09 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão anterior» em 2021-11-11 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/63
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-12-09 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/45

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 86 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-02-21 a 2024-12-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-12-09
Definitivo (TPU 246)
2024-12-09
Documento (TPU 581)
2024-12-09
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-12-06
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-10-11
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-10-09
Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
2024-10-09
Conclusão (TPU 51)
2024-10-09
Movimentação processual (TPU 12291)
2024-05-31
Documento (TPU 581)
2024-05-28
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-05-03
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-04-16
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 86. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-06-14T11:51:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  2. 2014-07-09T13:01:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  3. 2016-04-13T15:10:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  4. 2016-02-04T10:04:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2015-06-30T13:21:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2014-05-22T17:58:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2014-09-11T09:01:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2015-10-14T13:07:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2024-10-09T12:00:13.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  10. 2014-05-22T17:58:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2015-05-19T15:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2016-02-03T09:47:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2023-06-20T09:53:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2024-10-09T12:00:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2014-04-24T10:47:00.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
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  16. 2014-08-15T18:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2015-10-13T17:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  18. 2022-04-20T17:23:55.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2023-01-12T12:26:29.000Z — Petição (TPU 85)
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  20. 2024-05-28T00:32:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  21. 2014-07-09T11:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  22. 2015-05-21T12:09:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  23. 2016-03-17T13:42:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  24. 2020-04-16T09:53:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  25. 2022-01-25T23:42:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  26. 2022-08-24T10:24:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  27. 2014-08-14T17:58:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  28. 2016-07-05T16:58:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  29. 2020-06-08T16:53:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  30. 2022-04-11T14:04:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  31. 2022-11-16T08:21:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
    }
  ]
}
  32. 2015-05-28T13:57:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  33. 2020-04-25T13:26:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  34. 2022-01-26T08:04:09.000Z — Petição (TPU 85)
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  35. 2022-08-24T10:25:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
    }
  ]
}
  36. 2024-03-29T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  37. 2024-12-06T00:41:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  38. 2014-07-02T11:51:00.000Z — Documento (TPU 581)
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  39. 2015-05-21T12:03:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  40. 2022-07-25T13:03:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.