TJES — 00000576820158080042
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Assuntos
Dívida Ativa não-tributária | Multas e demais Sanções
Movimentações públicas — parte 1 de 1
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.
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- Classe processual: Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
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- Classe processual: Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
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