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TRF5 — 00002493420234059840

Classe: Mandado de Segurança CívelOrgao: 3ª Relatoria da Turma RecursalGrau: TRData Ajuizamento: 2023-08-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b7328c0aecffa6d0d7e9ba8686e9819506d1c0bd15633f087488104bdc8b95f7

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional

Ver outros registros do assunto TPU 12216

Movimentações públicas

2023-08-22T09:32:34.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-08-28T09:37:55.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-09-15T10:47:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-09-15T10:47:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-09-15T10:47:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-09-18T17:19:49.000Z — Petição (TPU 85)

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2023-09-27T00:05:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-10-06T00:08:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-10-06T00:11:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

2023-10-10T07:17:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

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2023-10-10T15:28:22.000Z — Petição (TPU 85)

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2023-11-09T16:12:25.000Z — Petição (TPU 85)

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2023-11-15T00:01:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-11-15T00:01:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-11-15T00:03:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-11-15T00:03:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

2023-11-16T09:05:44.000Z — Redistribuição (TPU 36)

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2023-11-17T15:33:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

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2023-11-17T17:34:05.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-12-14T00:00:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-12-14T00:00:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-12-20T00:01:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-12-20T00:01:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-12-20T00:03:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

2024-01-08T17:16:24.000Z — Conclusão (TPU 51)

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2024-01-09T07:16:03.000Z — Recurso (TPU 804)

2024-01-09T11:18:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

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2024-01-27T16:28:19.000Z — Petição (TPU 85)

2024-01-29T09:14:32.000Z — Conclusão (TPU 51)

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2024-01-29T21:43:26.000Z — Recurso (TPU 804)

2024-01-30T12:06:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

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2024-02-15T15:27:09.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-02-16T13:29:25.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-02-20T19:16:47.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-03-23T00:21:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-03-23T00:21:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-03-24T00:15:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

2024-03-25T08:07:53.000Z — Documento (TPU 581)

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2024-03-25T08:07:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

2024-03-25T08:07:53.000Z — Redistribuição (TPU 36)

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      "codigo": 17,
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2023-09-15T10:43:54.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
2023-10-06T15:43:27.000Z — Mérito (TPU 12200)
2023-10-09T12:21:02.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
2023-11-17T15:33:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-02-20T06:10:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
2024-03-25T08:08:03.000Z — Definitivo (TPU 246)

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