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Correição Parcial Cível — Auxílio por Incapacidade Temporária — TRF4 50362800320184040000

Classe: Correição Parcial CívelÓrgão: GAB. 92 (Des. Federal CELSO KIPPER)Grau: G2Data de ajuizamento: 2018-09-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3dba969d361f9d1b650e7387ff7641974af45b776d06183870040a3e6cbfc751

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50362800320184040000 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Correição Parcial Cível” e “Auxílio por Incapacidade Temporária | Aposentadoria por Incapacidade Permanente | Nulidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GAB. 92 (Des. Federal CELSO KIPPER)”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2019-06-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 3dba969d361f9d1b650e7387ff7641974af45b776d06183870040a3e6cbfc751. SHA-256 do comentário: 60aff161cb26b09b39bff6f39eff4dba13121e68173f94b2da95449788ad6768.

Contexto jurídico e comentários autorais

Aposentadoria por incapacidade permanente: quando é concedida

Tema documentado no texto da fonte

O auxílio temporário pressupõe possibilidade de recuperação e tem prazo de reavaliação; a aposentadoria por incapacidade permanente parte da constatação oposta — a de que a incapacidade tende a ser definitiva. Ainda assim, o INSS pode convocar o aposentado para perícias de reavaliação, e a constatação de capacidade recuperada pode levar ao cancelamento do benefício, ressalvadas regras de transição para quem tenta voltar ao trabalho.

Trecho de Aposentadoria por incapacidade permanente: quando é concedida · Diferença para o auxílio por incapacidade temporária · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aposentadoria, incapacidade, permanente.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 80e1a8d78f3def2d17a4ca170406fdfa251462a87561c6287e0f463febc69a26
  • Registro documental: 3dba969d361f9d1b650e7387ff7641974af45b776d06183870040a3e6cbfc751
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Auxílio por incapacidade temporária: o antigo auxílio-doença

Tema documentado no texto da fonte

O art. 59 da Lei 8.213/1991 exige que o segurado esteja incapacitado para o próprio trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, tenha cumprido a carência de 12 contribuições quando exigida, e mantenha a qualidade de segurado no início da incapacidade. Doenças graves listadas em regulamento e incapacidade decorrente de acidente de qualquer natureza dispensam a carência.

Trecho de Auxílio por incapacidade temporária: o antigo auxílio-doença · Requisitos para receber o benefício · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: auxilio, incapacidade, temporaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1c03f3b7bf0d3a76e3d0949e722e9e688332b429292c5f3138e444eb0b067faa
  • Registro documental: 3dba969d361f9d1b650e7387ff7641974af45b776d06183870040a3e6cbfc751
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Artigo 42 da Lei 8.213: aposentadoria por incapacidade

Tema documentado no texto da fonte

A aposentadoria por incapacidade permanente não é necessariamente vitalícia. O INSS pode convocar o beneficiário para nova perícia e, constatada a recuperação da capacidade, o benefício é cessado de forma gradual, conforme regras de mensalidades de recuperação. Estão dispensados dessa revisão os aposentados a partir de certa idade, nos termos da legislação.

Trecho de Artigo 42 da Lei 8.213: aposentadoria por incapacidade · Perícia, revisão periódica e retorno ao trabalho · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aposentadoria, incapacidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b950990ab492f8dd70554f92bee00d59821a4b476b9e81b023e71a3f458bded5
  • Registro documental: 3dba969d361f9d1b650e7387ff7641974af45b776d06183870040a3e6cbfc751
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Artigo 59 da Lei 8.213: auxílio por incapacidade

Tema documentado no texto da fonte

O benefício é devido ao segurado que fica incapaz para o seu trabalho por mais de 15 dias consecutivos, desde que mantenha a qualidade de segurado e, em regra, tenha cumprido a carência de 12 contribuições. A incapacidade precisa ser temporária, com perspectiva de retorno à mesma atividade ou de reabilitação.

Trecho de Artigo 59 da Lei 8.213: auxílio por incapacidade · Quando o artigo 59 garante o auxílio por incapacidade temporária · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: auxilio, incapacidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d6703d90b10ac20518e9da2f72ec20abcb0cd347831ed9d58975ee995e7e2076
  • Registro documental: 3dba969d361f9d1b650e7387ff7641974af45b776d06183870040a3e6cbfc751
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-09-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  2. 2018-09-21 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  3. 2019-02-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  4. 2019-02-07 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  5. 2019-02-10 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  6. 2019-02-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2019-03-08 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2019-03-29 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  9. 2019-03-29 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  10. 2019-04-01 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  11. 2019-04-02 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  12. 2019-04-02 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  13. 2019-04-02 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  14. 2019-04-12 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  15. 2019-04-29 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  16. 2019-06-01 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2019-06-03 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2019-06-03 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-06-03 trata do assunto oficial «Auxílio por Incapacidade Temporária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/0

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-09-23T20:30:46.358000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-09-23
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20180921170616
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2018-09-21
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 3dba969d361f9d1b650e7387ff7641974af45b776d06183870040a3e6cbfc751

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 26 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-09-21 a 2019-06-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-06-03
Baixa Definitiva (TPU 22)
2019-06-03
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-06-01
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2019-04-29
Confirmada (TPU 12283)
2019-04-12
Confirmada (TPU 12266)
2019-04-02
Mero expediente (TPU 11010)
2019-04-02
Expedida/certificada (TPU 12265)
2019-04-02
Expedida/certificada (TPU 12265)
2019-04-01
Remessa (TPU 978)
2019-03-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2019-03-29
Conclusão (TPU 51)
2019-03-08
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Auxílio por Incapacidade Temporária | Aposentadoria por Incapacidade Permanente | Nulidade

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–26 de 26. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-06-03T16:28:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  2. 2019-06-01T01:01:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  3. 2019-04-01T16:50:24.000Z — Remessa (TPU 978)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "75449",
    "nome": "GAB. 92 (Des. Federal CELSO KIPPER)"
  }
}
  4. 2019-03-29T13:11:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  5. 2019-03-29T01:01:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  6. 2019-03-08T01:07:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  7. 2019-02-28T15:30:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  8. 2019-02-04T16:08:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  9. 2019-01-31T18:12:37.000Z — Remessa (TPU 978)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "75449",
    "nome": "GAB. 92 (Des. Federal CELSO KIPPER)"
  }
}
  10. 2018-09-21T17:54:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  11. 2018-09-21T17:06:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  12. 2019-06-03T16:28:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  13. 2019-04-29T14:34:26.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  14. 2019-04-12T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  15. 2019-04-02T14:49:15.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  16. 2019-04-02T13:24:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  17. 2019-04-02T13:24:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  18. 2019-02-10T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  19. 2019-02-07T14:03:30.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  20. 2019-02-04T16:08:25.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  21. 2019-01-31T18:18:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  22. 2019-01-31T18:18:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  23. 2019-01-31T18:18:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  24. 2019-01-31T18:18:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  25. 2019-01-31T18:18:24.000Z — Indeferimento (TPU 12455)
  26. 2018-10-08T10:09:34.000Z — Confirmada (TPU 12283)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.