TRF5 — 00044068820124058400

Classe: Apelação / Remessa NecessáriaOrgao: Desemb. Fed. Leonardo CarvalhoGrau: G2Data Ajuizamento: 2018-04-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a9fe602ed7999e708d7b69eb8590c12ac9eb0a1d19f18d379f54f8f44ede8fdf

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Suspensão da Exigibilidade | Exclusão - ICMS

Movimentações públicas

  1. 2013-03-26T15:52:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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        }
      ]
    }
  2. 2013-03-26T15:53:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }
  3. 2013-04-05T22:00:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  4. 2013-05-16T22:02:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  5. 2013-05-16T22:03:15.000Z — Publicação (TPU 92)
  6. 2013-05-21T22:01:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  7. 2013-05-21T22:02:48.000Z — Publicação (TPU 92)
  8. 2013-06-13T06:59:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  9. 2013-07-02T11:28:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "descricao": "Recurso Extraordinário",
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          "valor": 19
        }
      ]
    }
  10. 2013-07-04T22:14:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  11. 2013-07-25T08:43:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  12. 2013-08-07T17:33:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "descricao": "Contra-razões",
          "nome": "de justificação",
          "valor": 19
        }
      ]
    }
  13. 2013-08-08T19:04:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        },
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para admissibilidade recursal",
          "valor": 189
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        "codigo": "19382",
        "nome": "Vice-Presidência"
      }
    }
  14. 2017-11-07T08:04:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      }
    }
  15. 2017-11-07T09:50:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "descricao": "tipo_de_conclusao",
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          "valor": 189
        },
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para admissibilidade recursal",
          "valor": 189
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "74541",
        "nome": "Desemb. Fed. Leonardo Carvalho"
      }
    }
  16. 2018-03-02T15:20:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
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        },
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
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      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "74541",
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      }
    }
  17. 2018-04-04T08:34:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "74541",
        "nome": "Desemb. Fed. Leonardo Carvalho"
      }
    }
  18. 2018-04-12T10:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 49,
          "descricao": "Embargos de declaração",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "74541",
        "nome": "Desemb. Fed. Leonardo Carvalho"
      }
    }
  19. 2018-04-12T10:57:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 66,
          "descricao": "Recurso especial",
          "nome": "de justificação",
          "valor": 19
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "74541",
        "nome": "Desemb. Fed. Leonardo Carvalho"
      }
    }
  20. 2018-04-25T17:50:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 46,
          "descricao": "Contra-razões",
          "nome": "de justificação",
          "valor": 19
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "74541",
        "nome": "Desemb. Fed. Leonardo Carvalho"
      }
    }
  21. 2018-05-04T15:54:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
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          "valor": 6
        },
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "74541",
        "nome": "Desemb. Fed. Leonardo Carvalho"
      }
    }
  22. 2018-08-08T06:42:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "74541",
        "nome": "Desemb. Fed. Leonardo Carvalho"
      }
    }
  23. 2018-08-16T19:15:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 46,
          "descricao": "Contra-razões",
          "nome": "de justificação",
          "valor": 19
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "74541",
        "nome": "Desemb. Fed. Leonardo Carvalho"
      }
    }
  24. 2018-08-16T19:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 84,
          "descricao": "Recurso Extraordinário",
          "nome": "de justificação",
          "valor": 19
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "74541",
        "nome": "Desemb. Fed. Leonardo Carvalho"
      }
    }
  25. 2018-08-16T19:17:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 66,
          "descricao": "Recurso especial",
          "nome": "de justificação",
          "valor": 19
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "74541",
        "nome": "Desemb. Fed. Leonardo Carvalho"
      }
    }
  26. 2018-11-12T19:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 57,
          "descricao": "Petição outras",
          "nome": "de justificação",
          "valor": 19
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "74541",
        "nome": "Desemb. Fed. Leonardo Carvalho"
      }
    }
  27. 2018-12-12T17:52:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para admissibilidade recursal",
          "valor": 189
        },
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para admissibilidade recursal",
          "valor": 189
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "19382",
        "nome": "Vice-Presidência"
      }
    }
  28. 2019-07-02T09:48:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 57,
          "descricao": "Petição outras",
          "nome": "de justificação",
          "valor": 19
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "19380",
        "nome": "SREEO"
      }
    }
  29. 2019-07-03T13:28:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        },
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "19382",
        "nome": "Vice-Presidência"
      }
    }
  30. 2019-09-18T13:09:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 57,
          "descricao": "Petição outras",
          "nome": "de justificação",
          "valor": 19
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "19380",
        "nome": "SREEO"
      }
    }
  31. 2019-12-12T17:23:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "74541",
        "nome": "Desemb. Fed. Leonardo Carvalho"
      }
    }
  32. 2013-04-03T14:44:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  33. 2013-04-03T16:27:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
  34. 2013-04-16T14:00:00.000Z — Adiado (TPU 12203)
  35. 2013-05-07T14:00:00.000Z — Mérito (TPU 12200)
  36. 2013-05-13T17:07:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  37. 2013-07-01T10:45:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  38. 2013-07-03T07:34:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  39. 2013-08-07T09:57:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  40. 2013-08-09T14:44:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "19382",
        "nome": "Vice-Presidência"
      }
    }
  41. 2013-10-14T10:57:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "19380",
        "nome": "SREEO"
      }
    }
  42. 2013-10-14T12:03:00.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "19380",
        "nome": "SREEO"
      }
    }
  43. 2017-10-18T18:35:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "19382",
        "nome": "Vice-Presidência"
      }
    }
  44. 2017-10-30T16:29:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  45. 2017-10-31T16:42:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  46. 2017-11-07T14:13:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "74541",
        "nome": "Desemb. Fed. Leonardo Carvalho"
      }
    }
  47. 2018-01-29T15:55:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "74541",
        "nome": "Desemb. Fed. Leonardo Carvalho"
      }
    }
  48. 2018-02-09T03:12:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "74541",
        "nome": "Desemb. Fed. Leonardo Carvalho"
      }
    }
  49. 2018-02-27T13:00:00.000Z — Mérito (TPU 12200)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "74541",
        "nome": "Desemb. Fed. Leonardo Carvalho"
      }
    }
  50. 2018-02-27T18:58:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "74541",
        "nome": "Desemb. Fed. Leonardo Carvalho"
      }
    }
  51. 2018-03-05T09:09:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "74541",
        "nome": "Desemb. Fed. Leonardo Carvalho"
      }
    }
  52. 2018-03-05T11:59:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "74541",
        "nome": "Desemb. Fed. Leonardo Carvalho"
      }
    }
  53. 2018-03-08T03:12:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "74541",
        "nome": "Desemb. Fed. Leonardo Carvalho"
      }
    }
  54. 2018-03-08T03:13:30.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "74541",
        "nome": "Desemb. Fed. Leonardo Carvalho"
      }
    }
  55. 2018-04-09T10:39:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "74541",
        "nome": "Desemb. Fed. Leonardo Carvalho"
      }
    }
  56. 2018-04-16T10:15:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "74541",
        "nome": "Desemb. Fed. Leonardo Carvalho"
      }
    }
  57. 2018-04-17T03:12:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "74541",
        "nome": "Desemb. Fed. Leonardo Carvalho"
      }
    }
  58. 2018-05-07T14:54:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "74541",
        "nome": "Desemb. Fed. Leonardo Carvalho"
      }
    }
  59. 2018-05-23T15:24:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "74541",
        "nome": "Desemb. Fed. Leonardo Carvalho"
      }
    }
  60. 2018-05-29T03:12:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "74541",
        "nome": "Desemb. Fed. Leonardo Carvalho"
      }
    }
  61. 2018-06-14T16:23:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "74541",
        "nome": "Desemb. Fed. Leonardo Carvalho"
      }
    }
  62. 2018-08-13T14:07:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "74541",
        "nome": "Desemb. Fed. Leonardo Carvalho"
      }
    }
  63. 2018-09-20T07:41:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "74541",
        "nome": "Desemb. Fed. Leonardo Carvalho"
      }
    }
  64. 2018-09-21T03:12:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "74541",
        "nome": "Desemb. Fed. Leonardo Carvalho"
      }
    }
  65. 2018-12-13T13:55:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "19382",
        "nome": "Vice-Presidência"
      }
    }
  66. 2018-12-19T15:44:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "19380",
        "nome": "SREEO"
      }
    }
  67. 2019-02-28T14:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "19380",
        "nome": "SREEO"
      }
    }
  68. 2019-07-08T13:20:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "19382",
        "nome": "Vice-Presidência"
      }
    }
  69. 2019-09-03T14:24:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "19380",
        "nome": "SREEO"
      }
    }
  70. 2019-09-05T03:12:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "19380",
        "nome": "SREEO"
      }
    }
  71. 2019-10-01T14:33:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "19380",
        "nome": "SREEO"
      }
    }
  72. 2019-10-09T15:48:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "19382",
        "nome": "Vice-Presidência"
      }
    }
  73. 2019-10-21T16:34:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "19380",
        "nome": "SREEO"
      }
    }
  74. 2019-10-25T14:56:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "19380",
        "nome": "SREEO"
      }
    }
  75. 2019-10-30T15:28:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "19382",
        "nome": "Vice-Presidência"
      }
    }
  76. 2019-12-12T15:12:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "19380",
        "nome": "SREEO"
      }
    }
  77. 2020-01-21T11:22:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "19380",
        "nome": "SREEO"
      }
    }
  78. 2020-03-19T03:12:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "19380",
        "nome": "SREEO"
      }
    }
  79. 2021-06-14T13:18:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "19380",
        "nome": "SREEO"
      }
    }
  80. 2021-09-17T14:45:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "74541",
        "nome": "Desemb. Fed. Leonardo Carvalho"
      }
    }
  81. 2022-02-14T13:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "74541",
        "nome": "Desemb. Fed. Leonardo Carvalho"
      }
    }
  82. 2022-02-24T10:24:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "74541",
        "nome": "Desemb. Fed. Leonardo Carvalho"
      }
    }
  83. 2022-02-24T23:02:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "74541",
        "nome": "Desemb. Fed. Leonardo Carvalho"
      }
    }

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