O que impede o fisco de cobrar enquanto a discussão não termina

As seis causas do artigo 151

Suspendem a exigibilidade:

• a moratória;
• o depósito do montante integral;
• as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
• a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
• a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial;
• o parcelamento.

As duas últimas foram acrescentadas por lei complementar posterior, incorporando ao Código o que a prática já vinha admitindo.

Efeitos concretos da suspensão

Enquanto durar a causa suspensiva, o fisco não pode ajuizar execução fiscal, e a execução já ajuizada fica suspensa.

O contribuinte passa a ter direito à certidão positiva com efeitos de negativa, documento que permite participar de licitações, obter financiamento e movimentar registros.

A suspensão não interfere nas obrigações acessórias, que continuam exigíveis, nem apaga o crédito: cessada a causa, a cobrança retoma o curso com os acréscimos do período, salvo quando a decisão final for favorável ao contribuinte.

Discussão judicial e garantia

A lei de execuções fiscais estabelece que a discussão judicial da dívida ativa só é admissível em execução, ressalvados o mandado de segurança, a ação de repetição do indébito e a ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido.

A mesma lei enumera as formas de garantia da execução, entre elas o depósito em dinheiro, a fiança bancária, o seguro garantia e a nomeação de bens à penhora.

Garantir a execução não é o mesmo que suspender a exigibilidade: a penhora permite opor embargos, mas somente o depósito integral em dinheiro se enquadra na hipótese do Código Tributário Nacional.