O que impede o fisco de cobrar enquanto a discussão não termina

As dez causas do artigo 151

Suspendem a exigibilidade:

• a moratória;
• o depósito do montante integral;
• as impugnações, os recursos e a manifestação de inconformidade, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
• a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
• a concessão de medida liminar ou de tutela provisória em outras espécies de ação judicial;
• o parcelamento;
• a instituição da arbitragem especial tributária e aduaneira, nos termos da legislação específica;
• a proposta de transação aceita pela administração, nos termos da legislação específica;
• o acordo decorrente de mediação, até a sua eventual dissolução, nos termos da legislação específica;
• a aceitação, pelo credor, de apólice de seguro garantia ou de carta de fiança bancária oferecidas em execução fiscal, enquanto não caracterizada hipótese de sinistro.

As quatro últimas entraram com a Lei Complementar 236, de 2026, que também deu redação nova às hipóteses de impugnação administrativa e de tutela provisória. O próprio Código condiciona as quatro à legislação específica de cada via, e a aceitação do seguro garantia à regulamentação dos órgãos de cobrança judicial: a hipótese existe no rol, e o que a torna utilizável no caso concreto é essa legislação de referência.

Efeitos concretos da suspensão

Enquanto durar a causa suspensiva, o fisco não pode ajuizar execução fiscal, e a execução já ajuizada fica suspensa.

O contribuinte passa a ter direito à certidão positiva com efeitos de negativa, documento que permite participar de licitações, obter financiamento e movimentar registros.

A suspensão não interfere nas obrigações acessórias, que continuam exigíveis, nem apaga o crédito: cessada a causa, a cobrança retoma o curso com os acréscimos do período, salvo quando a decisão final for favorável ao contribuinte.

Discussão judicial e garantia

A lei de execuções fiscais estabelece que a discussão judicial da dívida ativa só é admissível em execução, ressalvados o mandado de segurança, a ação de repetição do indébito e a ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido.

A mesma lei enumera as formas de garantia da execução, entre elas o depósito em dinheiro, a fiança bancária, o seguro garantia e a nomeação de bens à penhora.

Garantir a execução não é o mesmo que suspender a exigibilidade: a penhora permite opor embargos, mas somente o depósito integral em dinheiro se enquadra na hipótese do Código Tributário Nacional.