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Execução Contra a Fazenda Pública — Requisição de Pequeno Valor - RPV — TJSE 00396860420158250001

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-11-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 339b1627e06042b074ed17bddd10cb131ac35db5f9132fab6f26bfd95d4a1246

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei

Trecho de Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: pequeno, requisicao, valor.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 97bdd66d7a1a97f3a4592c962f7231192552abd12139b46a8f4b01ab9043e3e0
  • Registro documental: 339b1627e06042b074ed17bddd10cb131ac35db5f9132fab6f26bfd95d4a1246
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-11-29 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  2. 2015-11-30 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  3. 2015-11-30 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  4. 2015-12-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  5. 2015-12-17 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  6. 2015-12-18 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  7. 2016-02-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  8. 2016-02-24 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  9. 2016-02-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  10. 2016-03-16 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  11. 2016-04-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  12. 2016-07-05 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  13. 2016-07-15 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  14. 2016-07-15 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  15. 2016-07-18 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  16. 2016-09-05 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  17. 2016-09-05 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-02-29 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-09-05 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/10

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T20:05:59.214000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20151129120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-11-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 339b1627e06042b074ed17bddd10cb131ac35db5f9132fab6f26bfd95d4a1246

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 24 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-11-29 a 2016-09-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-09-05
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-09-05
Definitivo (TPU 246)
2016-07-18
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-07-15
Documento (TPU 581)
2016-07-15
Expedição de documento (TPU 60)
2016-07-15
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-07-05
Expedição de documento (TPU 60)
2016-07-05
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-07-05
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-05-04
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-04-11
Documento (TPU 581)
2016-03-16
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Requisição de Pequeno Valor - RPV

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–24 de 24. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-02-24T10:31:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2015-12-16T08:14:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2016-07-15T08:59:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2016-07-05T08:57:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2016-07-05T08:54:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2016-05-04T11:31:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2016-03-03T12:54:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2016-01-08T07:30:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2016-01-07T12:20:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2016-09-05T08:29:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
  11. 2016-09-05T08:29:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  12. 2016-07-18T08:17:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  13. 2016-07-15T12:58:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  14. 2016-07-15T08:51:32.000Z — Documento (TPU 581)
  15. 2016-07-05T12:24:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  16. 2016-04-11T18:11:43.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2016-03-16T12:22:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  18. 2016-02-29T08:57:39.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8337",
    "nome": "12ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  19. 2016-02-24T11:22:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  20. 2015-12-18T13:47:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2015-12-17T08:07:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2015-11-30T21:06:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  23. 2015-11-30T07:44:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  24. 2015-11-29T11:17:45.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.