STM — 70004724920247000000

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Assuntos

Lesão leve | Prescrição | Fato Atípico | Princípio da Insignificância

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Movimentações públicas

1. 2025-10-23T15:18:19.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 18,
         "descricao": "motivo_da_remessa",
         "nome": "outros motivos",
         "valor": 40
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "83493",
       "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
     }
   }

2. 2025-05-26T20:16:41.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 19,
         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Petição (outras)",
         "valor": 57
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "83493",
       "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
     }
   }

3. 2025-05-26T20:15:59.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 19,
         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Petição (outras)",
         "valor": 57
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "83493",
       "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
     }
   }

4. 2025-05-12T16:31:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 4,
         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Ofício",
         "valor": 79
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "83493",
       "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
     }
   }

5. 2025-05-07T20:08:35.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 19,
         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Petição (outras)",
         "valor": 57
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "83493",
       "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
     }
   }

6. 2025-05-06T01:01:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "83493",
       "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
     }
   }

7. 2025-04-10T19:43:52.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 18,
         "descricao": "motivo_da_remessa",
         "nome": "outros motivos",
         "valor": 40
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "83493",
       "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
     }
   }

8. 2025-04-10T18:20:29.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 18,
         "descricao": "motivo_da_remessa",
         "nome": "outros motivos",
         "valor": 40
       }
     ],
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       "codigo": "83493",
       "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
     }
   }

9. 2025-04-10T17:30:36.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 18,
         "descricao": "motivo_da_remessa",
         "nome": "outros motivos",
         "valor": 40
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "83493",
       "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
     }
   }

10. 2025-04-08T16:36:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

11. 2025-04-08T16:29:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Informações",
          "valor": 116
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

12. 2025-04-08T15:44:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

13. 2025-04-08T15:28:22.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 55,
          "descricao": "movimento_cancelado",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

14. 2025-04-08T15:24:26.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 55,
          "descricao": "movimento_cancelado",
          "nome": "Agravo retido",
          "valor": 42
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

15. 2025-04-08T15:16:40.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

16. 2025-03-31T16:27:30.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

17. 2025-03-21T16:23:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Informações",
          "valor": 116
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

18. 2025-03-17T13:32:36.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

19. 2025-03-07T16:35:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

20. 2025-03-07T01:01:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

21. 2025-02-28T10:51:04.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

22. 2025-02-28T10:50:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

23. 2025-02-20T16:49:16.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

24. 2024-11-07T17:13:49.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

25. 2024-08-30T16:04:49.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

26. 2024-08-12T13:47:36.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

27. 2024-08-10T21:42:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

28. 2024-07-14T10:50:11.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

29. 2024-07-14T10:50:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

30. 2025-10-23T15:17:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

31. 2025-10-23T14:05:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

32. 2025-05-27T14:42:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

33. 2025-05-12T13:32:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

34. 2025-05-12T13:32:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

35. 2025-05-12T13:32:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

36. 2025-05-12T13:32:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

37. 2025-05-12T13:32:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

38. 2025-05-12T13:32:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

39. 2025-05-12T13:32:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

40. 2025-05-12T13:32:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

41. 2025-05-12T13:32:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

42. 2025-05-12T13:32:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

43. 2025-05-12T13:32:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

44. 2025-05-12T13:29:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

45. 2025-04-24T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

46. 2025-04-14T13:18:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

47. 2025-04-14T13:18:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

48. 2025-04-14T13:18:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

49. 2025-04-14T13:18:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

50. 2025-04-14T13:18:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

51. 2025-04-14T13:18:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

52. 2025-04-14T13:18:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

53. 2025-04-14T13:18:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

54. 2025-04-14T13:18:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

55. 2025-04-14T13:18:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

56. 2025-04-14T13:18:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

57. 2025-04-14T13:18:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

58. 2025-04-14T13:18:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

59. 2025-04-14T09:31:58.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

60. 2025-04-08T15:39:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

61. 2025-04-08T15:37:30.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

62. 2025-03-07T16:35:38.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

63. 2025-03-04T10:36:11.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

64. 2025-03-04T10:35:09.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

65. 2025-03-04T10:34:51.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

66. 2025-03-04T10:34:35.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

67. 2025-03-04T10:34:19.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

68. 2025-03-04T10:34:07.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

69. 2025-02-28T14:23:14.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

70. 2025-02-28T14:23:14.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

71. 2025-02-28T14:23:14.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

72. 2025-02-28T14:23:14.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

73. 2025-02-28T14:23:14.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

74. 2025-02-28T14:23:14.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

75. 2025-02-28T14:23:14.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

76. 2025-02-28T14:23:14.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

77. 2025-02-28T14:23:14.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

78. 2025-02-28T14:23:14.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

79. 2025-02-28T14:23:14.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

80. 2025-02-28T14:23:14.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

81. 2025-02-28T14:23:14.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

82. 2025-02-27T20:21:59.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

83. 2025-02-27T20:21:59.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

84. 2024-07-25T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

85. 2024-07-15T17:50:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

86. 2024-07-15T17:36:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }

87. 2024-07-15T15:56:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "83493",
        "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
      }
    }