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Execução Contra a Fazenda Pública — Assistência Judiciária Gratuita — TJSE 00006595120138250076

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: UMBAÚBAGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-05-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7c438eed1d78c3735f15ae0de941fcbed7b6ab74cd5bdc910a3bb56363c827cc

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00006595120138250076 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Assistência Judiciária Gratuita | Levantamento de Valor”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “UMBAÚBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 66 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2020-12-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 7c438eed1d78c3735f15ae0de941fcbed7b6ab74cd5bdc910a3bb56363c827cc. SHA-256 do comentário: 2a1abccc28f435c5bdbd93b9dc1b10586c2158a0f7a707262a6ea9356624f36c.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b5d29972b8cf841eabbe8b7290ba8de26a4efa90f22f1c244636c57c599eaa0
  • Registro documental: 7c438eed1d78c3735f15ae0de941fcbed7b6ab74cd5bdc910a3bb56363c827cc
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 66 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-05-15 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  2. 2013-11-04 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  3. 2013-12-11 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  4. 2014-03-06 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  5. 2014-04-25 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  6. 2015-11-25 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  7. 2016-03-31 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  8. 2016-04-20 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  9. 2016-05-03 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  10. 2018-08-30 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  11. 2018-08-30 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  12. 2018-10-29 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  13. 2018-11-01 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  14. 2018-11-30 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  15. 2019-07-24 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  16. 2019-09-25 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  17. 2019-09-25 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  18. 2020-12-15 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-11-04 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/59
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-12-11 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/53
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-03-06 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/49

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-02-04T04:15:45.039000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-02-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20130515120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-05-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 7c438eed1d78c3735f15ae0de941fcbed7b6ab74cd5bdc910a3bb56363c827cc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 66 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-05-15 a 2020-12-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-12-15
Expedição de documento (TPU 60)
2019-09-25
Definitivo (TPU 246)
2019-09-25
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-08-09
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-08-06
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-07-24
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2018-11-30
Conclusão (TPU 51)
2018-11-01
Petição (TPU 85)
2018-10-29
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-10-29
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-08-30
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-08-30
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Levantamento de Valor

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 66. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-05-03T16:16:22.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  2. 2019-08-09T09:12:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2019-08-06T13:30:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2018-10-29T09:26:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2018-08-30T16:23:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2018-08-30T16:23:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2016-03-28T13:18:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2015-12-03T10:01:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2015-11-19T09:43:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2015-07-01T12:54:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2014-11-18T10:57:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2014-10-13T10:26:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2014-07-31T09:43:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2014-07-18T11:19:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2014-05-09T11:16:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2014-01-15T08:22:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2013-11-19T11:43:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2013-07-31T11:54:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2013-07-24T20:09:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2020-12-15T13:27:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  21. 2019-09-25T09:08:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
  22. 2019-09-25T09:08:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  23. 2019-07-24T07:48:18.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8391",
    "nome": "Umbaúba"
  }
}
  24. 2018-11-30T09:31:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  25. 2018-11-01T07:46:54.000Z — Petição (TPU 85)
  26. 2018-10-29T09:27:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  27. 2018-08-30T16:23:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  28. 2018-08-30T07:46:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2016-04-20T11:38:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2016-03-31T11:42:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  31. 2015-11-25T09:44:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2015-11-20T09:30:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  33. 2015-07-13T10:59:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2015-07-10T12:02:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2015-07-09T11:56:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  36. 2015-07-07T08:57:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2015-07-06T09:23:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  38. 2014-09-01T09:32:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2014-09-01T09:26:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2014-07-31T11:06:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.