TRF5 — 00002727720234059840

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Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional

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Movimentações públicas

1. 2023-08-22T11:44:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
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         "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
         "nome": "sorteio",
         "valor": 2
       }
     ]
   }

2. 2023-08-23T09:28:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 3,
         "descricao": "tipo_de_conclusao",
         "nome": "para despacho",
         "valor": 5
       }
     ]
   }

3. 2023-08-28T11:08:41.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
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         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Recurso especial",
         "valor": 66
       }
     ]
   }

4. 2023-08-28T11:09:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 3,
         "descricao": "tipo_de_conclusao",
         "nome": "para julgamento",
         "valor": 36
       }
     ]
   }

5. 2023-09-15T10:48:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 4,
         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Outros documentos",
         "valor": 80
       }
     ]
   }

6. 2023-09-15T10:48:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 4,
         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Outros documentos",
         "valor": 80
       }
     ]
   }

7. 2023-09-15T10:48:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 4,
         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Outros documentos",
         "valor": 80
       }
     ]
   }

8. 2023-09-27T00:05:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
9. 2023-10-06T00:07:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
10. 2023-10-09T20:13:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

11. 2023-10-20T14:14:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "sucessão",
          "valor": 34
        }
      ]
    }

12. 2023-11-08T12:51:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "sucessão",
          "valor": 34
        }
      ]
    }

13. 2023-11-14T00:05:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
14. 2023-11-14T00:05:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
15. 2023-11-15T00:01:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
16. 2023-11-16T12:32:53.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 17,
          "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
          "nome": "incompetência",
          "valor": 83
        },
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "competência exclusiva",
          "valor": 1
        }
      ]
    }

17. 2023-11-16T12:33:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

18. 2023-11-30T17:27:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "sucessão",
          "valor": 34
        }
      ]
    }

19. 2023-12-14T00:02:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
20. 2023-12-14T12:47:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }

21. 2023-12-15T12:30:18.000Z — Recurso (TPU 804)
22. 2024-01-11T10:35:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "sucessão",
          "valor": 34
        }
      ]
    }

23. 2024-01-25T15:49:01.000Z — Petição (TPU 85)
24. 2024-02-09T00:16:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
25. 2024-02-16T00:33:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
26. 2024-02-16T20:49:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }

27. 2024-02-22T08:41:29.000Z — Recurso (TPU 804)
28. 2024-02-22T12:10:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ]
    }

29. 2024-03-26T00:22:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
30. 2024-03-26T00:25:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
31. 2024-03-26T00:25:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
32. 2024-03-27T00:15:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
33. 2024-03-30T00:04:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
34. 2024-03-31T14:28:34.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 17,
          "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
          "nome": "incompetência",
          "valor": 83
        },
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "competência exclusiva",
          "valor": 1
        }
      ]
    }

35. 2024-03-31T14:28:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
36. 2024-03-31T14:28:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }

37. 2023-08-23T15:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
38. 2023-09-15T10:44:24.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
39. 2023-10-06T15:42:37.000Z — Mérito (TPU 12200)
40. 2023-10-09T04:01:20.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
41. 2024-03-31T14:29:44.000Z — Definitivo (TPU 246)