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Execução Contra a Fazenda Pública — Assistência Judiciária Gratuita — TJSE 00003938620148250025

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: CRISTINÁPOLISGrau: G1Data de ajuizamento: 2014-04-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e2e13d6d7406278cdb7144b78c58baa96dffac72961221cfba4614175124f8e8

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: e2e13d6d7406278cdb7144b78c58baa96dffac72961221cfba4614175124f8e8
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Correção monetária: atualizar o valor da dívida

Tema documentado no texto da fonte

Cem reais de cinco anos atrás não compram hoje o mesmo que compravam então. Quando uma dívida antiga é cobrada, aplicar sobre ela apenas o valor nominal original seria entregar ao credor menos do que ele realmente tinha direito de receber. É para corrigir essa distorção que existe a correção monetária: um mecanismo que atualiza o valor da obrigação conforme

Trecho de Correção monetária: atualizar o valor da dívida · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: correcao, monetaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 0c1c78b23363c3988742c7c01e4edc64bbd5194e29a0b741a8d934edb3bd87c9
  • Registro documental: e2e13d6d7406278cdb7144b78c58baa96dffac72961221cfba4614175124f8e8
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-04-29 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  2. 2014-06-27 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  3. 2015-04-01 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  4. 2015-05-28 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  5. 2015-08-21 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  6. 2015-10-21 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  7. 2015-11-05 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  8. 2015-11-27 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  9. 2015-11-30 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  10. 2016-02-19 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  11. 2016-05-02 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  12. 2016-05-10 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  13. 2016-05-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  14. 2016-05-25 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  15. 2016-06-03 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  16. 2016-06-03 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  17. 2016-06-03 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  18. 2016-06-03 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-06-27 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/39
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-04-01 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/35
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-05-28 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/33

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T20:43:34.619000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20140429120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-04-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: e2e13d6d7406278cdb7144b78c58baa96dffac72961221cfba4614175124f8e8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 42 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-04-29 a 2016-06-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-06-03
Documento (TPU 581)
2016-06-03
Petição (TPU 85)
2016-06-03
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-06-03
Definitivo (TPU 246)
2016-06-03
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-05-25
Expedição de documento (TPU 60)
2016-05-19
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2016-05-10
Conclusão (TPU 51)
2016-05-02
Petição (TPU 85)
2016-02-19
Decisão (TPU 3)
2015-11-30
Conclusão (TPU 51)
2015-11-27
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Correção Monetária | Juros

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 42. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-06-03T08:53:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2015-10-06T10:59:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2015-10-01T12:06:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2015-09-28T10:45:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2015-09-08T14:19:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2015-04-28T14:52:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2014-10-21T16:22:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2014-08-29T10:01:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2014-08-15T09:05:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2014-05-14T09:20:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2014-04-29T08:56:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2016-06-03T13:28:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
  13. 2016-06-03T13:27:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  14. 2016-06-03T13:27:02.000Z — Petição (TPU 85)
  15. 2016-06-03T13:23:05.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2016-05-25T09:47:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  17. 2016-05-19T13:02:02.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8388",
    "nome": "Cristinápolis"
  }
}
  18. 2016-05-10T10:07:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  19. 2016-05-02T13:48:45.000Z — Petição (TPU 85)
  20. 2016-02-19T09:24:40.000Z — Decisão (TPU 3)
  21. 2015-11-30T09:43:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2015-11-27T10:33:04.000Z — Petição (TPU 85)
  23. 2015-11-05T09:23:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2015-10-27T11:17:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  25. 2015-10-21T15:46:28.000Z — Decisão (TPU 3)
  26. 2015-10-13T08:39:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2015-10-06T13:28:44.000Z — Petição (TPU 85)
  28. 2015-10-06T10:25:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  29. 2015-10-01T09:49:37.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2015-09-14T14:31:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  31. 2015-08-21T11:19:17.000Z — Decisão (TPU 3)
  32. 2015-06-15T16:11:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2015-06-10T17:34:59.000Z — Petição (TPU 85)
  34. 2015-05-28T08:57:58.000Z — Decisão (TPU 3)
  35. 2015-05-04T12:12:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  36. 2015-04-01T08:18:46.000Z — Decisão (TPU 3)
  37. 2014-11-03T10:30:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2014-09-03T09:07:49.000Z — Documento (TPU 581)
  39. 2014-08-20T15:24:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  40. 2014-06-27T09:35:17.000Z — Decisão (TPU 3)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.