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STJ — 2182811

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData Julgamento: 2022-12-19Data Publicacao: 2022-12-21

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 88cc9a5808ee165c86948b0f4e28dd649f8de61ffeb020e8ea218a3cc3f3d7e4

Origem do registro no STJ

Conjunto de dados oficial do STJ

Identificador na fonte
000834496
Número de registro na fonte
202202409268
Coleta informada no registro
2026-09-19T12:58:02Z

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. ART. 155, § 1º, DO CP. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS IMPOSTA. INVIABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 171/STJ. REVISÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.
  2. Agravo regimental improvido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. ART. 155, § 1º, DO CP. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS IMPOSTA. INVIABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 171/STJ. REVISÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/12/2022 a 19/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA NÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL) STJ - <<AgRg no REsp 1943377>>-SC (SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS OU UMA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO RÉU) STJ - <<AgRg no HC 650841>>-SC, <<AgRg no HC 393214>>-SC, <<AgRg no HC 671663>>-SC

Súmulas mencionadas no registro

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.