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Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal — Violência Doméstica Contra a Mulher — TJAP 00001306120218030012

Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalOrgao: VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARIGrau: G1Data Ajuizamento: 2021-03-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 033b338b3946c95b887068c3c82c84260486b4f7dd7f003ff9735e51cfbf2109

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe

Tema documentado no texto da fonte

Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no

Trecho de Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: medidas, protetivas, urgencia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f
  • Registro documental: 033b338b3946c95b887068c3c82c84260486b4f7dd7f003ff9735e51cfbf2109
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Lei Maria da Penha: quais situações ela protege

Tema documentado no texto da fonte

Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o

Trecho de Lei Maria da Penha: quais situações ela protege · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: maria, penha.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af
  • Registro documental: 033b338b3946c95b887068c3c82c84260486b4f7dd7f003ff9735e51cfbf2109
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-03-25 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-03-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2021-03-26 — Medida protetiva; A mulher (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome); inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2021-03-29 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2021-03-29 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2021-04-07 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2021-04-11 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2021-12-02 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2021-12-07 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  10. 2021-12-08 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  11. 2021-12-28 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  12. 2022-01-25 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  13. 2022-01-30 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2022-02-15 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  15. 2022-02-15 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  16. 2022-02-15 — Ausência das condições da ação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  17. 2022-02-24 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  18. 2022-02-24 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-10T18:49:17.877000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20210325193118
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2021-03-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 033b338b3946c95b887068c3c82c84260486b4f7dd7f003ff9735e51cfbf2109

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 23 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-03-25 a 2022-02-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-02-24
Definitivo (TPU 246)
2022-02-24
Publicação (TPU 92)
2022-02-15
Ausência das condições da ação (TPU 461)
2022-02-15
Expedição de documento (TPU 60)
2022-02-15
Conclusão (TPU 51)
2022-01-30
Mandado (TPU 106)
2022-01-25
Expedição de documento (TPU 60)
2021-12-28
Expedição de documento (TPU 60)
2021-12-08
Expedição de documento (TPU 60)
2021-12-07
Outras Decisões (TPU 12164)
2021-12-02
Expedição de documento (TPU 60)
2021-04-11
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–23 de 23. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-03-25T19:31:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2021-03-25T19:34:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2021-03-26T10:25:41.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)
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  4. 2021-03-29T16:43:02.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2022-01-30T19:27:50.000Z — Mandado (TPU 106)
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    "codigo": "6417",
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  6. 2022-02-15T13:23:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2021-03-25T19:34:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2021-03-26T12:03:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2021-03-26T12:08:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2021-03-29T07:37:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2021-03-29T07:37:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  12. 2021-03-29T16:41:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6417",
    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
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  13. 2021-04-07T11:46:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2021-04-11T23:44:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  15. 2021-12-02T13:10:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
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  16. 2021-12-07T10:54:51.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  17. 2021-12-08T11:55:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2021-12-28T13:11:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2022-01-25T09:21:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2022-02-15T13:23:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  21. 2022-02-15T14:17:17.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}
  22. 2022-02-24T07:44:55.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6417",
    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
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}
  23. 2022-02-24T07:48:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6417",
    "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.