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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00054995020004047005

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: 1ª Vara Federal de CascavelGrau: G1Data de ajuizamento: 2000-10-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ad67f4b81f209a0870ada0d3e495fc1d480002acebbde4b3b018c720625e3ffb

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
  • Registro documental: ad67f4b81f209a0870ada0d3e495fc1d480002acebbde4b3b018c720625e3ffb
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2000-10-23 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  2. 2000-12-18 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  3. 2001-05-08 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  4. 2001-06-01 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  5. 2002-03-21 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  6. 2002-06-25 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  7. 2003-02-03 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2003-02-04 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  9. 2003-05-13 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2003-06-24 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2005-09-13 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  12. 2005-10-17 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  13. 2006-01-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  14. 2006-08-22 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2016-07-14 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  16. 2016-07-14 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  17. 2016-12-15 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2017-01-19 — Guarda Intermediária Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-12-15 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/0

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-29T05:04:50.210000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20001023000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2000-10-23
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: ad67f4b81f209a0870ada0d3e495fc1d480002acebbde4b3b018c720625e3ffb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 46 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2000-10-23 a 2017-01-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-01-19
Guarda Intermediária (TPU 866)
2017-01-18
Recebimento (TPU 977)
2016-12-15
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-12-15
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-10-18
Publicação (TPU 92)
2016-10-14
Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
2016-07-14
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2016-07-14
Documento (TPU 581)
2016-07-14
Conclusão (TPU 51)
2008-07-11
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2006-08-22
Reativação (TPU 849)
2006-08-22
Por pendência de AIREsp (TPU 947)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 46. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-12-15T14:54:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  2. 2016-10-18T00:33:36.000Z — Publicação (TPU 92)
  3. 2016-07-14T16:45:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2016-07-14T16:45:10.000Z — Documento (TPU 581)
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  5. 2006-08-22T14:29:36.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2008-07-11T00:08:38.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  7. 2006-01-23T12:46:13.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2005-10-17T11:07:39.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2005-09-13T15:11:33.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2003-06-24T14:31:01.000Z — Remessa (TPU 123)
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  11. 2003-05-13T15:05:21.000Z — Remessa (TPU 123)
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  12. 2003-02-03T15:21:05.000Z — Remessa (TPU 123)
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  13. 2003-02-04T15:43:14.000Z — Remessa (TPU 123)
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  14. 2002-06-25T10:34:51.000Z — Remessa (TPU 123)
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  15. 2002-03-21T16:59:58.000Z — Remessa (TPU 123)
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  16. 2001-06-01T14:54:06.000Z — Remessa (TPU 123)
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  17. 2001-05-08T14:19:04.000Z — Remessa (TPU 123)
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  18. 2000-12-18T15:36:58.000Z — Remessa (TPU 123)
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  19. 2000-10-23T19:39:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  20. 2017-01-19T14:45:47.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866)
  21. 2017-01-18T17:17:14.000Z — Recebimento (TPU 977)
  22. 2016-12-15T16:28:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  23. 2016-10-14T16:11:02.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
  24. 2016-07-14T16:43:24.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  25. 2006-08-22T14:32:10.000Z — Por pendência de AIREsp (TPU 947)
  26. 2006-08-22T14:32:04.000Z — Reativação (TPU 849)
  27. 2006-01-30T17:47:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2005-11-28T18:15:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2005-11-03T16:32:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2005-09-19T14:56:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2005-09-15T14:44:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2003-06-25T14:44:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  33. 2003-06-25T14:43:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2003-06-24T14:28:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  35. 2003-02-27T13:42:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2003-02-07T11:58:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2003-02-03T16:01:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2002-10-24T13:45:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2002-08-01T11:01:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2002-04-18T16:25:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.