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Execução Contra a Fazenda Pública — Juros — TJSE 00008482920138250076

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: UMBAÚBAGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-06-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6ec7d649022ea3a0f66fd017af57713808daca4d8eb55c8f99d40140257122f4

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00008482920138250076 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Juros | Valor da Execução / Cálculo / Atualização | Assistência Judiciária Gratuita | Correção Monetária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “UMBAÚBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-06-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 6ec7d649022ea3a0f66fd017af57713808daca4d8eb55c8f99d40140257122f4. SHA-256 do comentário: 27478e33b99be524cb2ab941a0fafe4d8a5d69999da1b697d1ab6751c4796e1e.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 0281001f997dcf99f53ce136a1556abf7fd9292a779a39227cdcd848ca812b48
  • Registro documental: 6ec7d649022ea3a0f66fd017af57713808daca4d8eb55c8f99d40140257122f4
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Correção monetária: atualizar o valor da dívida

Tema documentado no texto da fonte

Atualização monetária não premia o credor nem pune o devedor; ela traduz a obrigação para preservar seu poder de compra. Juros moratórios tratam do tempo de atraso, e juros remuneratórios correspondem ao uso do capital. Quando incide a taxa legal reformada, o art. 406 já manda descontar da Selic a atualização do art. 389. Somar IPCA e Selic integral no mesmo período repetiria um componente que a fórmula buscou separar.

Trecho de Correção monetária: atualizar o valor da dívida · Por que correção monetária não é a mesma coisa que juros · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: correcao, monetaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 40081365ed51c7f74dcfdd0ed6fa74c42c88bd2500f853a7c37737cd49fea8cb
  • Registro documental: 6ec7d649022ea3a0f66fd017af57713808daca4d8eb55c8f99d40140257122f4
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 608 do STJ: Valor da execução

Tema documentado no texto da fonte

A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Cinge-se a discussão em definir se o valor da execução pode ser fracionado, a ponto de permitir o pagamento dos honorários advocatícios por meio de RPV e o crédito principal por meio de precatórios judicial.” São 35 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.

Trecho de Tema 608 do STJ: Valor da execução · A pergunta que o tribunal respondeu · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, valor.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: bc333a46cb4c4b083baf133dd71a195871cbe508641dc28d00ffff7788a9b550
  • Registro documental: 6ec7d649022ea3a0f66fd017af57713808daca4d8eb55c8f99d40140257122f4
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-06-28 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  2. 2013-08-20 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  3. 2013-09-23 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  4. 2013-10-05 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  5. 2014-01-28 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  6. 2014-04-02 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  7. 2014-04-23 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  8. 2014-04-28 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  9. 2014-09-01 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  10. 2014-09-03 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  11. 2014-12-01 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  12. 2014-12-16 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  13. 2015-09-17 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  14. 2016-03-02 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  15. 2016-03-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  16. 2016-03-22 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  17. 2016-03-22 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  18. 2016-05-09 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-08-20 trata do assunto oficial «Juros»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/36
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-10-05 trata do assunto oficial «Juros»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/32
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-04-02 trata do assunto oficial «Juros»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/30

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T21:06:13.093000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20130628120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-06-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 6ec7d649022ea3a0f66fd017af57713808daca4d8eb55c8f99d40140257122f4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 39 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-06-28 a 2016-06-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-06-16
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-05-09
Definitivo (TPU 246)
2016-03-22
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-03-22
Definitivo (TPU 246)
2016-03-09
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2016-03-02
Conclusão (TPU 51)
2015-10-22
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-09-24
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-09-17
Expedição de documento (TPU 60)
2015-09-16
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-09-14
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-08-12
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Juros | Valor da Execução / Cálculo / Atualização | Assistência Judiciária Gratuita | Correção Monetária

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–39 de 39. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-06-16T09:22:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2015-10-22T09:25:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2015-09-24T09:21:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2015-09-16T12:50:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2015-09-14T08:58:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2015-08-12T14:17:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2015-07-29T19:35:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2014-11-26T08:19:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2014-09-04T12:17:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2014-08-20T14:16:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2014-07-10T09:36:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2014-05-26T14:08:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2013-11-13T12:09:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2013-09-12T14:28:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2013-08-26T14:23:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2013-08-22T14:41:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2013-08-21T10:21:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2013-06-28T09:32:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2016-05-09T17:45:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
  20. 2016-03-22T11:00:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
  21. 2016-03-22T10:59:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  22. 2016-03-09T07:56:47.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8391",
    "nome": "Umbaúba"
  }
}
  23. 2016-03-02T09:45:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  24. 2015-09-17T09:21:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  25. 2014-12-16T08:31:18.000Z — Decisão (TPU 3)
  26. 2014-12-01T08:51:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2014-09-03T11:43:39.000Z — Decisão (TPU 3)
  28. 2014-09-01T09:41:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  29. 2014-04-28T09:57:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2014-04-23T09:57:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  31. 2014-04-02T09:41:08.000Z — Decisão (TPU 3)
  32. 2014-01-28T18:01:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2013-10-05T12:30:26.000Z — Decisão (TPU 3)
  34. 2013-09-23T18:54:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2013-08-26T14:22:43.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2013-08-21T15:57:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  37. 2013-08-20T12:40:54.000Z — Decisão (TPU 3)
  38. 2013-07-02T12:10:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2013-06-28T08:28:06.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.