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Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal — Violência Doméstica Contra a Mulher — TJES 00000560820178080012

Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalOrgao: 5ª VARA CRIMINAL - CARIACICAGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-01-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b9c307aeb6f51284c6d4775a4f4647cc65af17f9e76a44e5364527ca65ca37d4

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe

Tema documentado no texto da fonte

Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no

Trecho de Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: medidas, protetivas, urgencia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f
  • Registro documental: b9c307aeb6f51284c6d4775a4f4647cc65af17f9e76a44e5364527ca65ca37d4
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Lei Maria da Penha: quais situações ela protege

Tema documentado no texto da fonte

Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o

Trecho de Lei Maria da Penha: quais situações ela protege · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: maria, penha.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af
  • Registro documental: b9c307aeb6f51284c6d4775a4f4647cc65af17f9e76a44e5364527ca65ca37d4
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-01-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2017-01-10 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  3. 2017-01-10 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  4. 2017-01-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  5. 2017-01-23 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2017-01-31 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2017-02-03 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  8. 2017-02-13 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2021-10-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  10. 2022-02-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  11. 2022-02-18 — Medida protetiva; Proibição de aproximação da ofendida (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome); A mulher (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  12. 2023-04-13 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  13. 2023-04-24 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  14. 2023-06-21 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  15. 2023-06-21 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  16. 2023-06-29 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  17. 2023-07-12 — Expedição de documento; Edital (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  18. 2023-11-14 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 38 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-01-10 a 2023-11-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-11-14
Definitivo (TPU 246)
2023-07-12
Expedição de documento (TPU 60)
2023-06-29
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-06-21
Documento (TPU 581)
2023-06-21
Mandado (TPU 106)
2023-04-24
Mandado (TPU 985)
2023-04-24
Expedição de documento (TPU 60)
2023-04-13
Expedição de documento (TPU 60)
2022-11-09
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-06-29
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-03-04
Recebimento (TPU 132)
2022-02-23
Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–38 de 38. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-01-10T17:03:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2021-10-28T13:53:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2022-02-08T13:31:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2017-01-23T16:22:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2023-04-13T17:07:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2023-07-12T17:37:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2023-04-24T14:40:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13787",
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  }
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  8. 2017-02-03T14:49:00.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2023-06-21T14:33:49.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    "codigo": "13787",
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  }
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  10. 2017-02-13T14:46:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13787",
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  }
}
  11. 2023-06-21T14:34:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
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  }
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  12. 2017-01-20T14:55:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  13. 2017-01-31T13:25:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
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  }
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  14. 2017-01-10T12:03:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  15. 2017-02-14T12:41:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2021-10-29T15:07:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2022-02-23T16:29:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2017-01-10T12:03:05.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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      "valor": 40
    }
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  19. 2022-02-18T15:12:42.000Z — Medida protetiva (TPU 11426)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha",
      "nome": "Proibição de aproximação da ofendida",
      "valor": 129
    },
    {
      "codigo": 31,
      "descricao": "destinatario_de_medida_protetiva",
      "nome": "A mulher",
      "valor": 124
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13787",
    "nome": "5ª VARA CRIMINAL - CARIACICA"
  }
}
  20. 2018-04-17T18:28:50.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13787",
    "nome": "5ª VARA CRIMINAL - CARIACICA"
  }
}
  21. 2019-05-07T12:52:20.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13787",
    "nome": "5ª VARA CRIMINAL - CARIACICA"
  }
}
  22. 2017-01-20T13:42:19.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13787",
    "nome": "5ª VARA CRIMINAL - CARIACICA"
  }
}
  23. 2017-01-31T12:31:04.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13787",
    "nome": "5ª VARA CRIMINAL - CARIACICA"
  }
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  24. 2023-11-14T12:57:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13787",
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  }
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  25. 2017-02-01T14:50:16.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13787",
    "nome": "5ª VARA CRIMINAL - CARIACICA"
  }
}
  26. 2023-04-24T16:21:10.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13787",
    "nome": "5ª VARA CRIMINAL - CARIACICA"
  }
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  27. 2022-11-09T11:42:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13787",
    "nome": "5ª VARA CRIMINAL - CARIACICA"
  }
}
  28. 2023-06-29T17:47:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13787",
    "nome": "5ª VARA CRIMINAL - CARIACICA"
  }
}
  29. 2022-06-29T14:27:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13787",
    "nome": "5ª VARA CRIMINAL - CARIACICA"
  }
}
  30. 2017-01-19T16:46:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13787",
    "nome": "5ª VARA CRIMINAL - CARIACICA"
  }
}
  31. 2017-01-30T15:28:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13787",
    "nome": "5ª VARA CRIMINAL - CARIACICA"
  }
}
  32. 2022-02-18T15:12:43.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "5ª VARA CRIMINAL - CARIACICA"
  }
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  33. 2017-01-11T16:11:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "5ª VARA CRIMINAL - CARIACICA"
  }
}
  34. 2021-10-28T18:14:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "13787",
    "nome": "5ª VARA CRIMINAL - CARIACICA"
  }
}
  35. 2017-01-10T15:50:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "13787",
    "nome": "5ª VARA CRIMINAL - CARIACICA"
  }
}
  36. 2017-02-20T16:52:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13787",
    "nome": "5ª VARA CRIMINAL - CARIACICA"
  }
}
  37. 2022-02-04T17:11:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13787",
    "nome": "5ª VARA CRIMINAL - CARIACICA"
  }
}
  38. 2022-03-04T17:23:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13787",
    "nome": "5ª VARA CRIMINAL - CARIACICA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.