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Apelação Criminal — Estelionato — STM 70005043020197000000

Classe: Apelação CriminalOrgao: Sec Gab Min Alvaro Luiz PintoGrau: SUPData Ajuizamento: 2019-05-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f5acee37d4de75fa30fac999348715ffbfcec41a5a7ff08c2b83332f75fd09c1

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Princípio da insignificância: quando pode ser aplicado?

Tema documentado no texto da fonte

O princípio da insignificância afasta a tipicidade material quando a lesão é tão reduzida que a intervenção penal se mostra inadequada. Ele não está formulado como desconto automático no art. 155 nem cria um valor nacional fixo para furto. A jurisprudência examina o conjunto do comportamento. Preço do objeto é relevante, mas convivem com ele modo de

Trecho de Princípio da insignificância: quando pode ser aplicado? · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: insignificancia, principio.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ff752531befd9b9889c765cd76d94341b94477183f86575720acb7fd3c075387
  • Registro documental: f5acee37d4de75fa30fac999348715ffbfcec41a5a7ff08c2b83332f75fd09c1
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Apelação criminal: como recorrer da sentença penal

Tema documentado no texto da fonte

Depois de uma sentença penal, condenatória ou absolutória, ainda existe caminho para reavaliação por um tribunal antes de o caso se tornar definitivo. Esse caminho, no processo penal, é a apelação, prevista no art. 593 do Código de Processo Penal, com regras próprias conforme a origem da decisão recorrida.

Trecho de Apelação criminal: como recorrer da sentença penal · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: apelacao, criminal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: dd493a982b1fbbb97c7a49822e553df21ac8e96674d5c94dacb24bb350602263
  • Registro documental: f5acee37d4de75fa30fac999348715ffbfcec41a5a7ff08c2b83332f75fd09c1
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-05-22 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  2. 2019-05-22 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  3. 2019-06-05 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  4. 2019-06-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  5. 2019-06-10 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  6. 2019-06-10 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  7. 2019-09-11 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  8. 2019-09-17 — Anulação de sentença/acórdão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  9. 2019-09-18 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  10. 2019-09-19 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  11. 2019-09-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  12. 2019-09-29 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  13. 2019-09-30 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  14. 2019-10-07 — Expedida/Certificada; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  15. 2019-10-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  16. 2020-02-10 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  17. 2020-02-10 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  18. 2020-02-10 — Comunicação eletrônica Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Estelionato» foi examinada no registro «Anulação de sentença/acórdão» em 2019-09-17? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-10 no assunto oficial «Estelionato»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 24 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-05-22 a 2020-02-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-02-10
Comunicação eletrônica (TPU 12281)
2020-02-10
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-02-10
Baixa Definitiva (TPU 22)
2019-10-07
Petição (TPU 85)
2019-10-07
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2019-09-30
Remessa (TPU 123)
2019-09-30
Remessa (TPU 123)
2019-09-29
Confirmada (TPU 12266)
2019-09-20
Petição (TPU 85)
2019-09-19
Expedida/certificada (TPU 12265)
2019-09-19
Expedida/certificada (TPU 12265)
2019-09-19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Estelionato | Nulidade | Princípio da Insignificância

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–24 de 24. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-10-07T14:47:45.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-10-07T09:36:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-09-30T14:04:44.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2019-09-30T13:41:24.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2019-09-20T19:11:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2019-09-19T13:55:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2019-09-18T12:18:15.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2019-09-11T18:17:11.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2019-06-10T17:24:39.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2019-06-10T17:24:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2019-06-05T15:04:23.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "32716",
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  12. 2019-06-05T14:55:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
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    "codigo": "32716",
    "nome": "Sec Gab Min Alvaro Luiz Pinto"
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  13. 2019-05-22T17:59:46.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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  14. 2019-05-22T09:29:28.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2019-05-22T09:29:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2020-02-10T12:51:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2020-02-10T12:50:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2020-02-10T12:49:19.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2019-09-29T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2019-09-19T13:56:14.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Sec Gab Min Alvaro Luiz Pinto"
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  21. 2019-09-19T13:55:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32716",
    "nome": "Sec Gab Min Alvaro Luiz Pinto"
  }
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  22. 2019-09-17T19:47:26.000Z — Anulação de sentença/acórdão (TPU 11373)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  23. 2019-05-22T17:53:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  24. 2019-05-22T14:18:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32716",
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  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.