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Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal — Estupro — TJAP 00001066020218030003

Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalOrgao: VARA UNICA DE MAZAGAOGrau: G1Data Ajuizamento: 2021-01-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e13fd971162ba363aeb0c52591d275c9ec82d1d667ec0097a3950f50dbae3ac9

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe

Tema documentado no texto da fonte

Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no

Trecho de Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: medidas, protetivas, urgencia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f
  • Registro documental: e13fd971162ba363aeb0c52591d275c9ec82d1d667ec0097a3950f50dbae3ac9
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Lei Maria da Penha: quais situações ela protege

Tema documentado no texto da fonte

Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o

Trecho de Lei Maria da Penha: quais situações ela protege · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: maria, penha.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af
  • Registro documental: e13fd971162ba363aeb0c52591d275c9ec82d1d667ec0097a3950f50dbae3ac9
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-01-26 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-01-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2021-03-08 — de Justificação; designada (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2021-03-08 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  5. 2021-03-18 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2021-03-18 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2021-03-18 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2021-03-25 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  9. 2021-03-26 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  10. 2021-03-29 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  11. 2021-03-29 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  12. 2021-03-29 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  13. 2021-03-29 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  14. 2021-04-12 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  15. 2021-05-11 — de Justificação; realizada (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  16. 2021-05-11 — Desistência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  17. 2021-05-17 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  18. 2021-05-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-05-17 trata do assunto oficial «Estupro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 21 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-01-26 a 2021-05-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-05-17
Definitivo (TPU 246)
2021-05-17
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-05-11
Desistência (TPU 463)
2021-05-11
de Justificação (TPU 12744)
2021-04-12
Expedição de documento (TPU 60)
2021-03-29
Recebimento (TPU 132)
2021-03-29
Expedição de documento (TPU 60)
2021-03-29
Expedição de documento (TPU 60)
2021-03-29
Remessa (TPU 123)
2021-03-26
Mandado (TPU 106)
2021-03-25
Mandado (TPU 106)
2021-03-18
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Estupro

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–21 de 21. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-01-26T12:24:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2021-01-26T13:09:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2021-03-08T21:39:13.000Z — de Justificação (TPU 12744)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2021-03-25T12:52:18.000Z — Mandado (TPU 106)
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  5. 2021-03-26T13:55:09.000Z — Mandado (TPU 106)
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  6. 2021-03-29T09:44:50.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2021-05-11T10:47:23.000Z — de Justificação (TPU 12744)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "dirigida_por",
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  8. 2021-01-26T13:09:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  9. 2021-02-24T20:55:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  10. 2021-03-02T13:13:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2021-03-08T21:40:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6404",
    "nome": "VARA UNICA DE MAZAGAO"
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  12. 2021-03-18T09:02:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2021-03-18T09:03:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6404",
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  14. 2021-03-18T09:04:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6404",
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  15. 2021-03-29T09:41:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "VARA UNICA DE MAZAGAO"
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  16. 2021-03-29T09:43:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2021-03-29T21:37:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
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    "nome": "VARA UNICA DE MAZAGAO"
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  18. 2021-04-12T10:11:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2021-05-11T10:47:23.000Z — Desistência (TPU 463)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2021-05-17T21:02:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2021-05-17T21:02:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6404",
    "nome": "VARA UNICA DE MAZAGAO"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.