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Execução Contra a Fazenda Pública — IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — TRF4 50013171320124047102

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 3ª Vara Federal de Santa MariaGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-02-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e70bbc06606447d4d2ca2b96f3730355a5ab4f944b9eb5f4a7d64ed782e7ee1c

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.899.853 foi julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 12 de dezembro de 2023, sob relatoria de Gurgel de Faria, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de imposto de renda, alienação de participação societária e transmissão do direito aos sucessores. Esta página

Trecho de REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: imposto, renda.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 06fc6ada413afc0d6989160469bd149aa461b6f9b1dfb6207fd53b5e64c6d366
  • Registro documental: e70bbc06606447d4d2ca2b96f3730355a5ab4f944b9eb5f4a7d64ed782e7ee1c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 121 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-02-09 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  2. 2012-07-27 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/111
  3. 2012-09-24 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  4. 2013-03-25 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  5. 2013-05-16 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  6. 2014-07-29 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2014-08-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2014-08-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  9. 2014-12-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2014-12-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2015-01-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2015-01-15 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  13. 2015-01-16 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2015-01-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  15. 2015-01-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2015-02-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2015-02-03 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2017-11-21 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2012-07-27 relativo a «IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/111
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2012-09-24 no assunto oficial «IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/33
  3. Que questão do assunto «IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2013-03-25? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/86

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 121 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-02-09 a 2017-11-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-11-21
Documento (TPU 581)
2015-06-25
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2015-02-03
Baixa Definitiva (TPU 22)
2015-02-03
Trânsito em julgado (TPU 848)
2015-02-02
Petição (TPU 85)
2015-01-29
Confirmada (TPU 12266)
2015-01-21
Confirmada (TPU 12266)
2015-01-21
Petição (TPU 85)
2015-01-19
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2015-01-19
Expedida/certificada (TPU 12265)
2015-01-19
Expedida/certificada (TPU 12265)
2015-01-16
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 121. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-11-21T12:35:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2015-02-03T12:04:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "3ª Vara Federal de Santa Maria"
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  3. 2015-02-02T15:10:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2015-01-21T18:38:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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  5. 2015-01-16T15:51:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2015-01-15T13:34:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "11969",
    "nome": "3ª Vara Federal de Santa Maria"
  }
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  7. 2015-01-14T17:19:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2014-12-18T11:01:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2014-12-03T18:56:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  10. 2014-08-27T21:07:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2014-07-29T11:03:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  12. 2014-07-25T18:15:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  13. 2014-07-23T15:52:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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  14. 2014-06-09T16:17:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  15. 2014-06-09T14:35:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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  16. 2014-05-14T13:49:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2013-05-20T17:34:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2013-05-14T19:03:14.000Z — Petição (TPU 85)
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  19. 2013-05-06T14:38:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2013-05-06T11:55:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  21. 2013-02-26T14:51:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11969",
    "nome": "3ª Vara Federal de Santa Maria"
  }
}
  22. 2013-02-26T14:51:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11969",
    "nome": "3ª Vara Federal de Santa Maria"
  }
}
  23. 2013-02-20T01:07:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  24. 2013-02-15T08:57:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}
  25. 2013-02-04T16:10:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11969",
    "nome": "3ª Vara Federal de Santa Maria"
  }
}
  26. 2013-01-10T16:09:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11969",
    "nome": "3ª Vara Federal de Santa Maria"
  }
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  27. 2012-12-26T17:15:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "valor": 57
    }
  ]
}
  28. 2012-11-27T17:31:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  29. 2012-10-30T17:03:15.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "3ª Vara Federal de Santa Maria"
  }
}
  30. 2012-10-19T18:16:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  31. 2012-10-19T13:25:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11969",
    "nome": "3ª Vara Federal de Santa Maria"
  }
}
  32. 2012-10-18T20:03:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  33. 2012-10-11T11:52:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  34. 2012-09-24T10:03:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11969",
    "nome": "3ª Vara Federal de Santa Maria"
  }
}
  35. 2012-09-21T17:37:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  36. 2012-09-21T13:05:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  37. 2012-09-03T14:37:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11969",
    "nome": "3ª Vara Federal de Santa Maria"
  }
}
  38. 2012-08-28T13:17:09.000Z — Petição (TPU 85)
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  39. 2012-08-28T01:04:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  40. 2012-08-13T08:51:42.000Z — Petição (TPU 85)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.