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Pedido de Providências — Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária — TJMS 00000042320268120032

Classe: Pedido de ProvidênciasOrgao: Vara ÚnicaGrau: G1Data Ajuizamento: 2026-01-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: eb6306ab7eacb3212f63754ffc1ab69af9a5c283c4fbc3ce88cf80f8dce84c90

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

RE 1520468 no STF: Prestação Pecuniária

Tema documentado no texto da fonte

O tribunal registrou a controvérsia nestes termos: “Esclarecimentos sobre o afastamento laboral remunerado de mulher vítima de violência doméstica” A matéria foi classificada como Previdência e Assistência Social; Medida Protetiva; Afastamento do Trabalho; Violência Doméstica; Prestação Pecuniária; Ônus Remuneratório de Benefícios Assistenciais Eventuais;

Trecho de RE 1520468 no STF: Prestação Pecuniária · A controvérsia que o RE 1520468 enfrentou · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: pecuniaria, prestacao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f1a8ff86ff49d8494569ba979bf5ad2d8c2e1a621b3f0c2ef6483ce56908a47
  • Registro documental: eb6306ab7eacb3212f63754ffc1ab69af9a5c283c4fbc3ce88cf80f8dce84c90
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2026-01-09 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2026-02-03 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  3. 2026-02-04 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  4. 2026-02-10 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  5. 2026-03-19 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  6. 2026-03-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  7. 2026-03-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  8. 2026-03-20 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2026-04-24 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2026-04-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2026-04-27 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  12. 2026-04-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  13. 2026-04-28 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  14. 2026-04-28 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  15. 2026-04-28 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  16. 2026-04-29 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  17. 2026-06-23 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  18. 2026-06-23 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2026-06-23 no assunto oficial «Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 42 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-01-09 a 2026-06-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-06-23
Definitivo (TPU 246)
2026-06-23
Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-04-29
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-04-29
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-04-29
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-04-29
Expedição de documento (TPU 60)
2026-04-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-04-28
Recebimento (TPU 132)
2026-04-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-04-28
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2026-04-28
Documento (TPU 581)
2026-04-28
Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 42. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-01-09T16:22:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2026-01-09T16:28:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2026-01-15T12:34:29.000Z — Remessa (TPU 982)
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  4. 2026-02-03T16:55:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2026-02-04T16:33:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2026-02-10T13:44:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2026-03-19T07:04:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2026-03-19T07:09:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2026-03-20T06:49:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2026-03-20T06:50:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2026-04-24T22:05:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2026-04-27T10:31:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2026-04-27T19:15:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2026-04-28T07:04:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2026-04-28T07:05:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2026-04-28T13:43:21.000Z — Remessa (TPU 123)
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  17. 2026-04-28T13:43:23.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2026-04-28T18:29:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2026-04-29T13:38:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2026-03-20T06:49:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2026-04-28T07:04:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "3583",
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  22. 2026-06-23T14:45:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2026-01-09T16:28:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  24. 2026-01-09T16:34:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2026-01-15T18:07:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2026-02-04T15:32:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Vara Única"
  }
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  27. 2026-02-04T16:31:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  28. 2026-02-10T20:23:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2026-02-10T20:23:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2026-03-19T15:49:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "3583",
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  }
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  31. 2026-03-19T15:49:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3583",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  32. 2026-04-24T22:05:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  33. 2026-04-27T19:15:09.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2026-04-27T19:15:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2026-04-27T19:15:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2026-04-28T07:05:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "Vara Única"
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  37. 2026-04-28T18:29:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3583",
    "nome": "Vara Única"
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  38. 2026-04-28T19:52:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "3583",
    "nome": "Vara Única"
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  39. 2026-04-29T13:44:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "Vara Única"
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  40. 2026-04-29T13:46:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.