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Execução Fiscal — Liquidação / Cumprimento / Execução — TJAL 00002797320078020045

Classe: Execução FiscalOrgao: Foro de Murici - Vara do Único Ofício de MuriciGrau: G1Data Ajuizamento: 2007-07-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 204f87c83da559b332a7c91649a1e1a1c151cdff943a58da74e9b8d08e0dcb5f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 176 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução

Tema documentado no texto da fonte

A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Discute-se se há, ou não, violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros pela lei nova (CC de 2002).”

Trecho de Tema 176 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução · A pergunta que o tribunal respondeu · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, execucao, liquidacao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: dcaa8b0b0263100aed19bc76929f6035a7008082d19ee7015662726d5bc29fa5
  • Registro documental: 204f87c83da559b332a7c91649a1e1a1c151cdff943a58da74e9b8d08e0dcb5f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 204f87c83da559b332a7c91649a1e1a1c151cdff943a58da74e9b8d08e0dcb5f
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 89 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-07-21 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  2. 2015-01-27 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  3. 2015-02-24 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  4. 2016-08-24 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  5. 2017-02-14 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  6. 2017-02-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  7. 2017-02-17 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  8. 2018-09-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  9. 2019-06-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  10. 2019-08-06 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2019-08-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2019-10-10 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  13. 2019-10-17 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  14. 2019-11-28 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  15. 2019-12-12 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  16. 2019-12-16 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  17. 2020-03-30 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  18. 2020-03-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2015-01-27 trata do assunto oficial «Liquidação / Cumprimento / Execução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/70
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-02-24 trata do assunto oficial «Liquidação / Cumprimento / Execução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/68
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2016-08-24 trata do assunto oficial «Liquidação / Cumprimento / Execução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/55

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-08-07T23:21:54.522000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-08-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20070712083753
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2007-07-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 204f87c83da559b332a7c91649a1e1a1c151cdff943a58da74e9b8d08e0dcb5f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 89 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2008-07-01 a 2020-03-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-03-30
Expedição de documento (TPU 60)
2020-03-30
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-03-30
Baixa Definitiva (TPU 22)
2019-12-16
Expedição de documento (TPU 60)
2019-12-16
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-12-12
Documento (TPU 581)
2019-11-29
Publicação (TPU 92)
2019-11-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-11-28
Expedição de documento (TPU 60)
2019-11-28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2019-10-17
Documento (TPU 581)
2019-10-10
Mandado (TPU 106)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Liquidação / Cumprimento / Execução

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 89. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-09-11T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  2. 2011-09-30T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  3. 2011-09-30T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  4. 2011-07-26T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  5. 2011-07-21T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  6. 2019-08-07T10:56:20.000Z — Publicação (TPU 92)
  7. 2019-08-06T20:35:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  8. 2019-08-06T10:12:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  9. 2019-08-06T07:44:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  10. 2019-08-06T07:41:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  11. 2019-08-06T07:39:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  12. 2019-06-19T09:33:20.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  13. 2019-06-18T10:33:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  14. 2019-06-17T20:44:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  15. 2019-06-17T13:47:32.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  16. 2019-06-13T12:19:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  17. 2019-06-10T13:07:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  18. 2019-05-13T09:51:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  19. 2018-10-12T10:00:44.000Z — Publicação (TPU 92)
  20. 2018-10-10T15:23:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  21. 2018-10-10T13:16:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  22. 2018-09-26T13:09:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  23. 2018-09-25T10:05:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  24. 2018-09-13T10:15:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  25. 2018-09-12T15:19:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  26. 2018-09-12T11:36:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2018-09-12T10:24:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2018-09-12T10:24:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  29. 2018-09-04T19:54:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2017-11-07T09:28:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2017-02-22T10:29:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2017-02-17T08:09:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  33. 2017-02-14T11:56:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Alvará",
      "valor": 73
    }
  ]
}
  34. 2013-09-12T13:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2013-09-12T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  36. 2020-03-30T14:07:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  37. 2020-03-30T14:07:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  38. 2020-03-30T14:06:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  39. 2019-12-16T11:20:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  40. 2019-12-16T11:19:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.