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Execução Contra a Fazenda Pública — Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização — TRF4 00044578220084047102

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 3ª Vara Federal de Santa MariaGrau: G1Data Ajuizamento: 2008-10-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e1cc21e87bcec0967a4e9d9b9afcf256976fb9750d2e1a04e8240ce0c80e1bfc

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano

Tema documentado no texto da fonte

Quem paga algo que não devia tem direito de reaver o valor. Essa recuperação recebe o nome de repetição de indébito e, no âmbito civil, apoia-se nas regras do pagamento indevido, dos artigos 876 a 883 do Código Civil. A ideia por trás dela é simples e antiga: ninguém deve enriquecer à custa de um pagamento sem causa que outra pessoa fez por engano.

Trecho de Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: indebito, repeticao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1fa26a0748e400ba160de2231d36b5cf762177013def39ee044254233881f9ff
  • Registro documental: e1cc21e87bcec0967a4e9d9b9afcf256976fb9750d2e1a04e8240ce0c80e1bfc
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 516 do STJ: Licença-Prêmio

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 516, o STJ fixou a seguinte tese: “A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 516 do STJ: Licença-Prêmio · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: licenca, premio.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: da62198a42ca55d2d9f2e057010fa7c3faea00d8f99c89a08cab22615084b4e1
  • Registro documental: e1cc21e87bcec0967a4e9d9b9afcf256976fb9750d2e1a04e8240ce0c80e1bfc
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 196 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2008-10-21 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/102/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  2. 2012-04-12 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/144
  3. 2013-12-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  4. 2013-12-18 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  5. 2014-01-17 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  6. 2014-02-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/122
  7. 2014-03-10 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  8. 2014-04-23 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2015-05-14 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2015-05-15 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2015-12-04 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  12. 2015-12-07 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  13. 2015-12-10 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  14. 2016-02-15 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2016-02-24 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2016-03-21 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2016-03-29 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2016-03-30 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2012-04-12 trata do assunto oficial «Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/144
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-02-10 trata do assunto oficial «Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/122
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-04-23 trata do assunto oficial «Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/11

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 196 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2008-10-21 a 2016-03-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-03-30
Recebimento (TPU 977)
2016-03-29
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-03-29
Remessa (TPU 123)
2016-03-28
Recebimento (TPU 977)
2016-03-21
Em Secretaria (TPU 12268)
2016-03-21
Remessa (TPU 123)
2016-03-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2016-02-29
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-02-24
Remessa (TPU 123)
2016-02-23
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-02-22
Recebimento (TPU 977)
2016-02-15
Em Secretaria (TPU 12268)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização | Repetição de indébito

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 196. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-03-29T15:15:25.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  2. 2016-03-21T10:32:48.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  3. 2016-03-18T10:50:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  4. 2016-02-24T17:24:02.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2016-02-15T12:40:56.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2016-02-05T14:34:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  7. 2015-12-10T13:33:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  8. 2015-12-07T14:46:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2015-12-04T18:19:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2015-05-15T15:08:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2015-05-14T13:29:36.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2014-04-23T18:11:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  13. 2014-03-10T10:23:05.000Z — Remessa (TPU 123)
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    }
  ]
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  14. 2014-02-13T00:34:57.000Z — Publicação (TPU 92)
  15. 2014-01-17T15:38:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  16. 2013-12-18T16:31:05.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
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  17. 2013-12-16T17:55:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  18. 2013-12-04T15:19:56.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  19. 2013-11-05T13:58:19.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  20. 2013-10-15T12:04:43.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2013-10-14T14:23:16.000Z — Documento (TPU 581)
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  ]
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  22. 2013-10-10T16:31:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2013-10-07T14:45:03.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2013-09-12T13:41:41.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  25. 2013-08-08T14:34:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}
  26. 2013-07-22T00:50:12.000Z — Publicação (TPU 92)
  27. 2013-07-19T15:32:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  28. 2013-07-15T13:45:12.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  29. 2013-07-12T12:03:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  30. 2013-06-06T13:29:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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    }
  ]
}
  31. 2013-06-05T18:26:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  32. 2013-01-14T17:17:11.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "outros motivos",
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    }
  ]
}
  33. 2012-12-11T16:31:11.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  34. 2012-11-05T10:42:56.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  35. 2012-10-08T10:40:10.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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    }
  ]
}
  36. 2012-08-31T18:01:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  37. 2012-06-05T15:34:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  38. 2012-05-18T17:29:06.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "valor": 38
    }
  ]
}
  39. 2012-03-22T14:40:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  40. 2012-03-05T10:13:20.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.