Insanidade Mental do Acusado — Ameaça — TJGO 00086147220208090064

Classe: Insanidade Mental do AcusadoÓrgão: Vara CriminalGrau: G1Data de ajuizamento: 2020-01-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1bca39d2c8702c0588c552125e977341945985cbbd6e26baddb96162c912958f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Descumprimento de medida protetiva: crime e prisão

Tema documentado no texto da fonte

Constatado o descumprimento, a prisão em flagrante do agressor é possível, e o § 2º do mesmo artigo determina que, nesse caso, somente a autoridade judicial pode conceder fiança — o delegado não tem esse poder quando o flagrante decorre do descumprimento da medida protetiva. Essa restrição existe justamente para impedir que a soltura ocorra de forma

Trecho de Descumprimento de medida protetiva: crime e prisão · Prisão em flagrante e quem pode conceder fiança · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: descumprimento, medida, protetiva.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: 5490404923662d1a4249f152a965438bdbe654b445c212884aaf6670c83a15f8
Registro documental: 1bca39d2c8702c0588c552125e977341945985cbbd6e26baddb96162c912958f
Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Medida protetiva de urgência: como pedir na Lei Maria da Penha

Tema documentado no texto da fonte

O pedido pode partir da própria mulher em situação de violência doméstica, sem necessidade de advogado, diretamente na delegacia ou perante o juizado de violência doméstica, e o juiz tem 48 horas para decidir. É a medida protetiva de urgência, prevista nos artigos 22 a 24 da Lei 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, que existe independentemente de haver ou não

Trecho de Medida protetiva de urgência: como pedir na Lei Maria da Penha · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: medida, protetiva, urgencia.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: fb7ea98faeb42202e361bc1f455899568e68c14ccca3b08abadae1523dfa480e
Registro documental: 1bca39d2c8702c0588c552125e977341945985cbbd6e26baddb96162c912958f
Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Ameaça Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome
Contra a Mulher Fonte: /resposta/corpo/assuntos/1/nome
Divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia Fonte: /resposta/corpo/assuntos/2/nome
Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Fonte: /resposta/corpo/assuntos/3/nome

Sequência de atos identificados

2020-01-27 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
2021-06-29 — Mudança de Assunto Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
2021-09-03 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
2021-09-09 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
2021-09-22 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
2021-09-22 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
2021-10-01 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
2021-10-01 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
2022-02-03 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
2022-02-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
2022-04-08 — Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
2022-06-03 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
2022-06-03 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
2022-06-03 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
2022-06-03 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
2022-08-08 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
2022-08-08 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
2022-08-08 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer): /resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte: 2026-06-11T02:27:19.982000Z
Formato: data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal: 2026-06-11
Calendário: válido no calendário gregoriano
Leitura do valor: formato e componentes reconhecidos
Fuso: informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer): /resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte: 20200127000000
Formato: compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal: 2020-01-27
Calendário: válido no calendário gregoriano
Leitura do valor: formato e componentes reconhecidos
Fuso: não informado
Relação com a referência: data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação: Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 1bca39d2c8702c0588c552125e977341945985cbbd6e26baddb96162c912958f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 21 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-01-27 a 2022-08-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-08-08: Definitivo (TPU 246)
2022-08-08: Expedição de documento (TPU 60)
2022-08-08: Expedição de documento (TPU 60)
2022-06-03: Confirmada (TPU 12266)
2022-06-03: Expedida/certificada (TPU 12265)
2022-06-03: Confirmada (TPU 12266)
2022-06-03: Expedição de documento (TPU 60)
2022-04-08: Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido (TPU 14702)
2022-02-08: Conclusão (TPU 51)
2022-02-03: Expedição de documento (TPU 60)
2021-10-01: Documento (TPU 581)
2021-10-01: Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ameaça | Contra a Mulher | Divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia | Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–21 de 21. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2020-01-27T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87323",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
}

2021-06-02T10:35:19.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87323",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
}
```
2021-06-02T10:35:20.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87323",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
}
```

2021-09-03T16:35:19.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87323",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
}

2021-09-09T17:30:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87323",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
}
```
2021-09-22T17:30:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87323",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
}
```
2021-10-01T15:23:50.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87323",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
}
```
2021-10-01T15:25:34.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87323",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
}
```
2022-02-03T14:45:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87323",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
}
```

2022-02-08T16:27:45.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87323",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
}

2022-06-03T13:00:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87323",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
}
```
2022-08-08T08:07:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87323",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
}
```
2022-08-08T08:27:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87323",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
}
```
2021-06-02T10:35:20.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87323",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
}
```
2021-06-29T18:40:33.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87323",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
}
```
2021-09-22T17:30:13.000Z — Confirmada (TPU 12266)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87323",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
}
```
2022-04-08T15:53:15.000Z — Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido (TPU 14702)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87323",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
}
```
2022-06-03T07:39:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87323",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
}
```
2022-06-03T07:39:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87323",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
}
```
2022-06-03T13:28:46.000Z — Confirmada (TPU 12266)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87323",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
}
```
2022-08-08T08:29:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87323",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
}
```

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.

TJGO — 00133762920198090174 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2019-02-01 · 3 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJGO
- Classe processual: Insanidade Mental do Acusado / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: Vara Criminal / 2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)
TJMS — 00001212720218120052 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2021-02-04 · 3 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / TJMS
- Classe processual: Insanidade Mental do Acusado / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: Vara Criminal / 1ª Vara
TJPE — 00000082220258173600 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2025-01-06 · 3 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / TJPE
- Classe processual: Insanidade Mental do Acusado / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: Vara Criminal / DIST. EST. ARQ. FERNANDO DE NORONHA
TJAP — 00008208920228030001 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2022-01-11 · 3 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / TJAP
- Classe processual: Insanidade Mental do Acusado / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: Vara Criminal / Gabinete 02 da Central de Violência Doméstica
TJMS — 00000881920248120800 — Auto de Prisão em Flagrante · 2024-01-02 · 3 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / TJMS
- Classe processual: Insanidade Mental do Acusado / Auto de Prisão em Flagrante
- Órgão julgador: Vara Criminal / 3ª Vara Criminal
TJAP — 00002206820228030001 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2022-01-05 · 3 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / TJAP
- Classe processual: Insanidade Mental do Acusado / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: Vara Criminal / GABINETE 01 DA CENTRAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
TJPE — 00000225920268172310 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2026-01-12 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / TJPE
- Classe processual: Insanidade Mental do Acusado / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: Vara Criminal / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM
TJPE — 00000211720268172620 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2026-01-19 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / TJPE
- Classe processual: Insanidade Mental do Acusado / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: Vara Criminal / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORESTA